De Acordo Com O Artigo 2 Do Codigo De Processo Civil N

BRASÍLIA-DF Processo n.: CORDÉLIO ALMEIDA MENDES, brasileiro, estado civil...,policial civil, portador da Carteira de identidade n...., inscrito no CPF n...., residente e domiciliado na Rua..., por seu procurador infra-assinado, conforme mandato anexo,com escritório profissional situado na Rua..., n..., bairro ..., cidade ..., CEP n..., onde recebe intimações, vem á presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e Lei n.…

do CI/RG n° 1.234.567-8, e inscrita no CPF/MF sob o n° 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua Vermelha, n° 100, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, mandato em anexo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° ..., com endereço profissional localizado à Rua ..., na cidade de ..., Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença e Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 156, 186 do Código…

IMPEDITIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO Matheus Máximo Couto Vieira 1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3 Admissão do recurso de apelação consoante à aplicação da súmula impeditiva de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5 Conclusão.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

No sistema processual civil tradicional, a transação se constitui numa das formas de extinção do processo com resolução do mérito, art 269, III, do Código de Processo Civil, [1] e é marcada pela composição, mediante concessões recíprocas, buscando, ao final, as partes, titulares de seus direitos, a solução pacífica do litígio. Na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, os co-legitimados ativos da ação civil pública[2] não são titulares únicos dos direitos

CPF nº 083.649.136-03, residente e domiciliada na Rua Dos Persas, n° 130, bairro Jardim Iracema, Teófilo Otoni – MG, vem à presença de vossa excelência, por seus advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso intrumento de procuração, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de RUBENS GOMES SOARES, nacionalidade, solteiro, profissão, residente na Rua Joaquim Lopes, n° 92, bairro Bela Vista, Padre Paraíso – MG, pelos fatos e…

Comarca de especificar. (espaço de 05 linhas) Processo nº (espaço de 05 linhas) Razão Social do Agravante, já qualificado, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move Nome Completo do Agravado, também qualificado no processos em epígrafe, vem, tempestivamente, perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado infra assinado, não se conformando com a respeitável decisão de folhas nº, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea “a”, do artigo 897, da Consolidação das Leis…

Autores ajuizaram a presente ação porque, em síntese, os réus realizaram a mudança desses de Rio de Janeiro para Niteroi em agosto de 2013 e quebraram completamente a tela de uma televisão de plasma de 42 polegadas e, apesar da inúmeras tentativas de acordo (os Autores inclusive enviaram notificação extra-judicial) os Réus permanecem inertes e não solucionam o problema e nem mesmo devolveram a televisão e, como se este transtorno não fosse suficiente, eles nem ao menos atendiam os…

(M G) INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a globalização entre os diferentes tipos de contratos, em especial aos contratos realizados através da internet em relação de consumo de bens e serviços e a sintonia do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor, suscitando a Teoria do diálogo das fontes. Para tanto se fará necessário trazer a baila o conceito básico de contrato e conceito de contrato eletrônico, apresentar os princípios fundamentais dos contratos…

Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) : Apelado(s) : Relatora Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130111461539APC (0037343-07.2013.8.07.0001) CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Desembargadora LEILA ARLANCH 802690 EMENTA CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO QUE…