De Acordo Com O Artigo 2 Do Codigo De Processo Civil N

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007 RESUMO A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos

PROCESSO CIVIL - CPC - ART. 475-J Este trabalho tem por finalidade estudar as divergências referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, referente a sua interpretação. Nos últimos anos, o Código de Processo Civil passou por diversas mudanças e uma das resformas mais importantes foi dada pela Lei n. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

serviços gerais (caseira), portadora da cédula de identidade CI/RG sob n. XXXXXXXXX SSP/SP e inscrita no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, (fone XXXXXXXXXXXX) nesta cidade e Comarca de XXXXXX-XX, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica, via advogados, que esta subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 475-J e 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS…

NÚMERO DE LEIS E ARTIGOS. 1. Constituição da república federativa do Brasil de 1988: 259 Artigos. 2. Código Penal: Decreto Lei N.2.848, de 07 de dezembro de 1940. 361 artigos. 3. Código de Processo Civil: Lei N. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 1.220 artigos. 4. Código de Processo Penal: Lei N. 3.689, de 03 de outubro de 1941. 811 artigos. 5. Código Civil: Lei N.10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2.046 artigos. 6. Código Comercial: Lei N.556,…

comportar de maneira estática, pois é ele quem dá o suporte necessário às relações humanas. Sendo assim, a análise do tema deve ser feita paralelamente à sua evolução no tempo, notadamente após as alterações advindas com a Emenda Constitucional n. 45, de dezembro de 2004. 1.2.Formulação do problema Neste argumento, o escopo fundamental da exposição é o de propiciar uma resposta à questão condizente às espécies de ações que passaram a ser do conhecimento e…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga as partes

brasileiro, casado, profissão, carteira de identidade n.º xxxxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado, na Rua xxxxxxxxx n° xxx, no Bairro xxxxxxx, na Cidade________ - UF____ - CEP e ANA LUCIA SILVA, brasileira, casada, profissão, possuidora da carteira de identidade, n° xxxxx e inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, n°xx, Bairro xxxxx, Cidade________ - UF____ - CEP, em conjunto e por seus representantes legais infra-assinados, vêm…

Armando Luiz Rovai Orientador e presidente da banca __________________________________________________________ Examinador 2: Professor __________________________________________________________ Examinador 3: Professor 3 RESUMO O objetivo do presente estudo é a análise da utilização das vias arbitrais para possibilitar a exclusão de um dos sócios de uma sociedade limitada, de acordo com o ordenamento brasileiro. Inicialmente, serão feitos esclarecimentos acerca da evolução histórica…

Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCP – Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC.…