De Acordo Com Estatuto Da Criança E Do Adolescente Como A

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o…

1. [2015 - FCC - TJ-GO - Juiz Substituto] De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a a) submete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena. b) submeta a tratamento a toxicômanos. c) proporcione castigo e sofrimento físico desnecessário. d) humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize. ( art.18A, II) e) prive da frequência ao ensino fundamental. 2. [2014 - FGV - TJ-RJ -…

O Estatuto da Criança e do Adolescente revela a prioridade a ser dada à manutenção da criança e do adolescente em sua família e em sua comunidade, à garantia de seus direitos básicos e, como conseqüência, à prevenção do abandono. E, ainda de acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família de origem, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente sadio. Para serem coerentes com…

integra a disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso e tem por objetivo fazer um breve levantamento a respeito dos Estatutos dacriança, do adolescente e do idoso para nos familiarizarmos com a área de atuação no campo do Serviço Social. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE De acordo com a íntegra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pela Assembléia Geral das…

dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INFANTO - JUVENIL NO BRASIL Antes do século XIX, os atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil eram regidos pelas ordenações Filipinas (iniciou em 1603,…

Após este breve relato, fizemos uma análise ao antigo código de menores, tanto em sua versão de 1927, como ao de 1979. Ao obtermos esta visão histórica do tema em questão, fizemos um estudo mais aprofundado acerca da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente). Com base nesta legislação, buscamos confrontar a aplicação e a ineficácia de suas medidas sócio-educativas frente aos menores infratores, um dos maiores problemas sociais da atualidade, e que ao longo de sua infância e…

1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais muito tem se discutido sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e os avanços na questão de proteção a esses sujeitos. O presente projeto surge como ferramenta para fomentar discussões e tem como interesse central as mudanças ocorridas na legislação desde o Código de Menores de 1979 até o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere as medidas socioeducativas. Constituem-se objetivos desse trabalho conhecer as alterações na legislação…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino…

direitos da criança e adolescente. A prática do racismo antes tratada com displicência torna-se crime inafiançável com reclusão, os índios foram reconhecidos como cultura, e o governo ficou incumbido de definir as terras reservadas a eles, além de garantir a sua proteção e de suas riquezas. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e…

edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos…