De Acordo Com Estatuto Da Criança E Do Adolescente Como A

Silva RA 304749 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA DISCIPLINA DE POLITÍCA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Campo Grande/MS Novembro/ 2014 Sumário 1.INTRODUÇÃO.......................................................................................................03 2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ............................................04 2.1.Do Direito à Vida e à Saúde …......................................

A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. A referida Lei Nº 8.069/90 regula, em seu artigo 41, caput, a atribuição da condição de filho…

Analisando o caso da guarda provisória dos dois irmãos, um de três e outro de oito anos de idade, da cidade de Campo Grande em Mato Grosso do Sul. Segundo o artigo Art. 17 do Estatuto da Criança a do Adolescente: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Portanto é necessário que os…

o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de fato ocorre no Centro de Atendimento Juvenil especializado – CAJE? Justificativa Este projeto tem como marco traçar paralelos contraditórios das normas do estatuto da criança e do adolescente e sua aplicabilidade nas medidas socioeducativas e a interferência no processo de ressocialização do menor infrator em inserção ao mesmo social. Objetivo Geral Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e…

O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos e Ato infracional ABSTRACT The text aims to…

A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FORMAS DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violação de seus direitos, para isso aborda-se a retrospectiva socio-histórico da violência cometidas contra crianças e adolescentes, no âmbito mundial e nacional, assim como os direitos e violações do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) Nª 8.069/90 e a…

pesquisa documental e bibliográfica interdisciplinar. Inicialmente, será apresentada uma breve digressão histórica sobre a situação da criança e do adolescente na sociedade. Após, conceituará as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores, bem como os atos infracionais de sua autoria. Em seguida, será exposta legislação específica pertinente às crianças e adolescentes, assim como será elaborada uma análise de cada uma das medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará…

À MAIORIDADE PENAL.......................................................6,7 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade …

inimputabilidade; impunidade; execução; instrumentos normativos constitucionais. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO.............................................................................................. |09 | |1 CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................................... |11 | |1.1 CONCEITO............................................................................................. |11

tornar o pleito da adoção mais célere e implantou medidas efetivas que visam o bem estar da criança e do adolescente. Inicialmente, tratamos da evolução histórica da adoção, para que o leitor entenda que a sociedade na antiguidade assimilava a adoção como forma de dar descendentes a quem não tinha. Evoluindo, a adoção passou a ter caráter assistencial e humanitário, permitindo que crianças e adolescentes em situação de abandono fossem inseridas em famílias habilitadas a exercer a…