De Acordo Com Estatuto Da Criança E Do Adolescente Como A

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após 20 anos de existência, é motivo de grandes discussões no seio da sociedade brasileira, principalmente no que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas por jovens e adolescentes. Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…

fenômeno ocorreu principalmente em decorrência da problemática que envolvia os números crescentes das crianças e jovens pobres dos centros urbanos brasileiros. Historicamente o primeiro período da existência humana: a infância vem sendo redefinido a partir de transformações ocorridas na sociedade. Outrora, nem sequer havia uma idéia diferenciada dessa fase da vida, vigorava a noção de que a criança era um adulto em miniatura. Vestia-se da mesma forma, trabalhava nos mesmos locais, com…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 TÍTULO DO TRABALHO Pesquisa e desenvolvimento sobre os temas: (i) remissão; (ii) medidas socioeducativas; (iii) adolescente na delegacia; (iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente…

Crianças violentadas Violência sexual contra criança e adolescentes: uma responsabilidade de todos 5.1 TEMA DO PRÉ-PROJETO: O assunto tem sido debatido em muitas conferências a nível mundial devido à importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social têm ganhado uma enorme amplitude, já que se faz necessário a proteção desses seres humanos hipossuficientes que não detém a capacidade para se defender sozinho. Dessa maneira a

POLÍTICAS PÚBLICAS E AS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA Fernanda Pires Jaeger – Docente do Curso de Psicologia do Centro Universitário Franciscano, UNIFRA, Santa Maria, RS. Roberta Fin Motta - Docente do Curso de Psicologia do Centro Universitário Franciscano, UNIFRA, Santa Maria, RS. Amanda Oliveira Rocha - Centro Universitário Franciscano – Acadêmica do 8° Semestre do Curso de Psicologia, UNIFRA, Santa Maria, RS. Cassiele Gomes Pauli – Centro Universitário Franciscano –…

identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se que, todos os menores detidos cometeram algum delito, porém dentro das instituições correcionais encontram meios favoráveis para reforçar…

um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades de reeducação. As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17

* INTRODUÇÃO O presente trabalho, abordará a temática do adolescente infrator, buscará mostrar quem é esse adolescente respaldado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Também se abordará as medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o mesmo estatuto,levando a uma reflexão acerca do papel da sociedade e do Estado. DESENVOLVIMENTO Adolescente, é nomenclatura utilizada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Brasil 1990) ao se referir a faixa etária entre 12 e 18 anos. Para