De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

Escolar Quilombola na Educação Básica. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos arts. 26-A e 79-B da Lei nº 9.394/96, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis nº 11.645/2008 e nº 10.639/2003 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, homologado por Despacho do Senhor…

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/CE) e os procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Ceará), assim como a assembléia geral realizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), em meados de 2005, quando foram discutidas questões relativas às formas de viabilizar um transporte escolar de qualidade. Agora, a atuação e a experiência dessas duas instituições –…

EDU C A Ç Ã O CÃ M A R A DE EDU C A Ç Ã O BÁ S I C A ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL O Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enfatiza que a valorização profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso. Esse entendimento tem por objetivo garantir a educação como direito inalienável de todas as crianças, jovens e…

Federal, Artigos 205 e 206 –, Artigos 10, 11, 12 e 13 da LDBN – Lei n° 9394/96, Níveis e modalidades de ensino e Capítulo II – da Educação Básica – Seção I das Disposições Gerais. A partir dos materiais selecionados, as aulas foram dinâmicas com a participação efetiva dos educando que presenciaram as aulas esclarecedoras da disciplina. Diante das aulas, os alunos foram capazes de compreender o funcionamento da rede educacional do Estado e dos munícipios e o papel do professor enquanto…

nem sempre têm sido determinadas por circunstâncias intrínsecas ao País. Ao contrário, grande parte delas deve ser tributada a um movimento mais amplo da globalização. Embora esta seja uma discussão que ultrapassa os limites do presente estudo, não cabe ignorá-la, sobretudo em virtude de seus visíveis impactos sobre a educação brasileira (Vieira, 2002c). A grande expectativa política “dos tempos de transição” é construir uma democracia capaz de incorporar todos os brasileiros no sonho de…

da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em

1 introdução Tendo em vista que a Educação Infantil e sua concepção como primeira etapa da educação básica está assegurada pela lei maior da educação do país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 20 de dezembro de 1996. Se o direito de 0 a 6 anos à educação em creches e pré-escolas já estava assegurado na Constituição de 1988 e reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a tradução deste direito em diretrizes e normas, no âmbito da…

assumem o compromisso de matricular e garantir a permanência das crianças e jovens na escola. Essa contrapartida é um importante instrumento de inclusão social. Cabe ao Ministério da Educação (MEC) o acompanhamento da frequência escolar desses alunos com base nas regras definidas pela Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789, de 18/11/2004.O objetivo é combater a evasão e estimular a progressão escolar pelo acompanhamento individual das razões da baixa frequência do educando ou…

SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO E DESCENTRALIZAÇÃO: ENTRE A LDB 4.024/61 E A LDB 9.394/96 – PERCURSOS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO Autor: Oséias Santos de Oliveira – Doutorando em Educação – PPGE/UFSM[1] Co-autores: Clarice Zientarski – Doutoranda em Educação – PPGE/UFSM Neila Pedrotti Drabach – Mestranda em Educação – PPGE/UFSM Sueli Menezes Pereira – Professora do PPGE/UFSM Daniele Rorato Sagrillo – Mestre em Educação - UFSM Ana Paula Colares Flores Moraes – Acadêmica do…

Escola Municipal de Balbina no Município de Presidente Figueiredo AM. Sobre a regência da Professora: Sheila Afonso Soledade. SUMÁRIO 01 INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------05 02 Desenvolvimentos Fundamentação teórica dirigida à educação-----06 3 FUDAMENTOS TEORICOS DOS TRABALHOS REALIZADO---------------08 4 CARACTERIZAÇÃO----------------------------------------------------------------------11 5 OBSERVAÇÃO NA TURMA…