De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

...........4 GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.........................................................................6 Constituição Federal..........................................................................................................9 LDB..................................................................................................................................13 ENTENDENDO O FUNCIONAMENTO DO PDDE.........................................................21…

na escola. A própria LDB – 9394/96(Lei de Diretrizes e Base), sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso juntamente com o ministro da educação, Paulo Renato, em 1996, foi baseada no princípio do direito universal que rege a educação para todos, bem como uma série de mudanças voltadas para a garantia da educação básica. Um país não progride com uma educação precária, todas as pessoas necessitam e deve manter acesso à, no mínimo, educação básica. A aprovação da LDB (Lei de Diretrizes e

Mensalmente IPVA e ITCMD Conforme cronograma de cada Estado Quem administra o dinheiro do Fundeb? A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal. CENSO ESCOLAR E VALOR POR ALUNO/ANO DO FUNDEB Como é realizado o Censo Escolar? O Censo Escolar é realizado…

fundamental gratuito é direito subjetivo (artigo 54, §1˚), o que obriga o Poder Público a garantir, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito (artigos 4º e 54) responsabilizando-o pelo não oferecimento ou oferta irregular (no mesmo sentido a LDB em seu artigo 5º, § 4º). Para a garantia desse direito público subjetivo de acesso à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, repetindo a redação do artigo 208, inciso VII da Constituição Federal, também obriga o Poder…

pesquisa. Aos professores e colegas do curso que contribuíram em todos os sentidos. Muito obrigado. “Cabe ao educador, por meio da intervenção pedagógica, promover a realização de aprendizagem com o maior grau de significado possível, uma vez que esta nunca é absoluta, sempre é possível estabelecer relação entre o que se aprende e a…

qualitativa e não quantitativa, que vá além do “BE A BA” e sim, abrangendo uma alfabetização letrada, levando o aluno a um real e significativo aprendizado, preparado o mesmo para a vida acadêmica que o espera pelos demais anos escolares. Com isso cabe a nós enquanto futuras pedagogas nos informar, nos absorver de conhecimento para que quando estivermos lá, inseridas no ambiente escolar possamos estar aptas a desenvolver nosso papel de educadores e formadoras de opinião. ETAPA 1: O…

na educação da criança, e aprendendo novas habilidades cognitivas motoras e afetivas, seja as cores a arrumação de sala de aula, o refeitório, o pátio os banheiros, o espaço externo ou seja o espaço criado para crianças deverá estar organizado de acordo com a sua faixa etária podendo desenvolver suas habilidades e o bem estar dos alunos e professores e como parte integrante da ação pedagogica. E abordado alguns instrumentos de avaliações nos anos iniciais do ensino fundamental e…

NOS DEZ ANOS DA LDB Marcelo L. Ottoni de Castro TEXTOS PARA DISCUSSÃO 33 Brasília, junho / 2007 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm Capa: Lília Alcântara 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LDB:…

trata-se de escolaridade básica ou não? Essa escolaridade básica é consenso social ou não? De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), o Brasil alcançou nos últimos 30 anos uma das maiores conquistas de sua história na educação: democratizou o acesso ao ensino fundamental. Hoje, 97% das crianças entre 7 a 14 anos estão na escola. Faltam somente 3%: o que podemos fazer para alcançar os 100%? Ainda de acordo com o MEC, no ensino médio, faltam vagas: de cada 100 pessoas, apenas 31…

Municipal............................6 2.2 Organizações da Educação Nacional.............................................................................7 2.3 As responsabilidades dos sistemas Federal, Estadual e Municipal..............................11 3 As Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ....................................................12 3.1 Legislações Pertinentes aos Níveis de Ensino no Brasil................................................12 3.2 Os…