Das Arras Ou Sinal Art 417 A 420

devida voluntária ou involuntariamente) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados ao credor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato judicial) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

Ele que irá receber o pagamento, em algumas circunstancias a lei permite, no pagamento, mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento…

absoluto (art. 390 do CC). Mora do devedor (mora “solvendi”) 1. Noção básica: Encontra-se em mora o devedor que, por sua culpa, não realiza a correta prestação no tempo, local ou forma ajustados (impontualidade), sem que tal circunstância exclua os interesses do credor na prestação. 2. Elementos ou requisitos da mora do devedor (art. 394 do CC): 2.1. Elemento objetivo: O devedor inobserva o tempo, local ou forma ajustados para o pagamento (impontualidade). 2.2. Elemento subjetivo (art.…

direito de arrependimento torna-se, portanto, irrevogável e irretratável. 2 DAS ARRAS Etimologicamente a palavra arra, derivou do latim arrha, e, também do grego arrabón, com sentido de penhor, de garantia. Geralmente, as arras consistiam em dinheiro, mas não se impedia que o sinal pudesse ser promovido pela entrega de outras espécies de bens, dados, do mesmo modo, para constituir esta garantia contratual. As arras, nessa acepção, pressupunham sempre a existência de uma obrigação…

redibitórios, exceto nas doações com encargo (art. 552 e 441 p.u. cc). Isto não acontece no contrato oneroso (art. 447 cc). O contrato benéfico será anulado pela ação pauliana independentemente de má-fé (art. 158) do beneficiário; no oneroso, além da insolvência do devedor/vendedor, será necessário que a insolvência seja conhecida de outra parte (art. 159). O contrato benéfico será interpretado restritivamente (não há interpretação tácita e sim expressa– art. 114 cc). Comutativos (No…

obrigações quando não cumprida faz surgir o inadiplemento. Dessa forma, o foco atual está no Título IV – Do Inadiplemento das Obrigações - do Livro I – Do Direito das Obrigações – da Parte Especial do Código Civil de 2002. Cerca-se, então, do art. 389 ao art. 420, no intuito de se cumprir o precípuo objetivo deste labor, qual seja, o de analisar cada pormenor do todo inadiplemento. O presente trabalho se propõe a fazer a distinção entre inadiplemento absoluto e relativo, levantando…

pois as prestações não são homogêneas, isto é, não são fungíveis entre si. Além de homogêneas, devem possuir a mesma espécie e qualidade. Art.369 – Desmembrando o artigo - As dívidas devem atender os requisitos para que haja compensação. Art. 370 – Desmembrando o artigo - Especifica a qualidade da coisa fungível quando comentada em contrato. Art. 371 – Desmembrando o artigo - Ex.: A é credor de B em 100 reais e C é fiador de B. Em outra relação, C é credor de A. Nesse…

cumprida certas solenidades. Portanto, o contrato terá forma livre, salvo quando a lei exigir determinado requisito formal, nos termos do art. 107 do Código Civil, ao dispor que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Um exemplo de forma especial imposta por lei é a prevista no art. 108 do Código Civil, que exige a escritura púbica para os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação…

ABSOLUTO (Art. 389/ 393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final…