Das Arras Ou Sinal Art 417 A 420

há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore. Ab-rogação É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo,…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

“accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente. Através dessas obrigações

direito, os VENDEDORES obrigam-se e comprometem-se a vender aos COMPRADORES, e estes a lhes adquirir, o imóvel acima identificado pelo preço total de, o qual deverá ser pago pelos COMPRADORES aos VENDEDORES, da seguinte forma: a) : a título de sinal e princípio de pagamento, pagos no ato da assinatura deste contrato, através de cheque/TED, motivo pelo qual os VENDEDORES darão plena e rasa quitação após a confirmação do mesmo; b) ): a serem pagos junto a Caixa Econômica…

- Contrato de Nexum: - Lex Poetelia Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: | DIREITOS REAIS

Contrato de Nexum: - Lex Poetelia Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre…

INTRODUÇÃO: 1.- Sobre as Arras. Pelo sistema do antigo Código Civil, as arras eram um sinal pelo qual um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja

Da cessão de crédito: art. 286 a 298 I. Conceito II. Sujeitos III. Espécies IV. Formas de cessão e notificação do devedor (efeitos da notificação) V. Requisitos de validade VI. Casos em que é proibida a cessão de crédito VII. O problema da garantia VIII. Cessão de crédito penhorado IX. As exceções que o cedido pode apresentar X. Efeitos da cessão de crédito Como regra é um negócio jurídico especulativo e quanto mais se desenvolvem os negócios mais é utilizada a cessão de…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

-> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação…