Direito civil

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. • Elementos essenciais: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. • Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina • Abuso de direito ou exercício irregular do direito: O uso de um direito, poder…

Questionário ATOS ILÍCITOS / PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA / PROVAS 01) No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima…

Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 1. Nota prévia Ao longo do tempo têm vindo a ser estabelecidos vários regimes de prescrição da obrigação tributária, que quanto aos prazos quer quanto às causas de interrupção e suspensão. A evolução legislativa geral tem vindo a ser no sentido do encurtamento dos prazos, o que teve como consequência que surgissem nos tribunais tributários inúmeros casos de prescrição. A jurisprudência do Supremo…

Das Causas de Impedimento e Suspensão da Prescrição De acordo com o Código Civil, existem situações em que o curso do prazo da prescrição não se inicia, ou que, iniciada, se suspenda. As mesmas causas podem impedir ou suspender a prescrição, dependendo do momento em que surgirem. Se o prazo ainda não começou a fluir, a causa ou obstáculo impede que comece. Se a causa surge após ter-se iniciado o prazo, ocorre a suspensão. Na suspensão, cessada a causa, o lapso prescricional volta…

Prescrição O prazo da prescrição começa a correr no momento em que é violado o direito da parte, onde a parte autora nesse instante temo direito da pretensão, podendo ser extinguida pela prescrição. Temos na doutrina o entendimento de que a prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, por causa da inércia do titular durante um lapso de tempo. Onde temos o entendimento de “Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso…

DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Uma das características da prescrição é que a ação tenha nascido, isto é, que seja exercitável. A decadência, por seu lado, extingue o direito antes que ele se torne efetivo pelo exercício, impedindo o nascimento da ação. A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a ação. A decadência não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Comete ato ilícito o indivíduo que: a) quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, um indivíduo violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). b) quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC – Abuso de Direito). Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto no art. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a este respeito. Diversamente disso, o Código Civil de 2002, conhecido como Código Reale, entendeu por bem estender os efeitos da interrupção da prescrição ao protesto cambial 3. Desse modo, atualmente, tanto o protesto judicial, bem como o protesto cambial, interrompe a fluência da prescrição.…

DA PRESCRIÇÃO Segundo o artigo 189, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. É que para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com…