crimes contra a administração pública

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo falar sobre capítulo VII do código de processo civil que vem dispor sobre as coisas vagas, as coisas perdidas e achadas por outrem. Vem falar também, sobre a competência e o procedimento de entrega a autoridade no caso de não se saber quem é o possuidor legítimo da coisa. Os procedimentos, as publicações dos editais, e no caso da coisa não ser reclamada por quem de direito e a sua posterior alienação em hasta pública, por fim a equiparação das coisas deixadas em hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês 2 CONCEITO Coisa vaga é a coisa perdida pelo dono e achada por outrem.O importante na coisa vaga é que ela, mesmo perdida, não deixa de pertencer a seu dono, pois não se extingui a propriedade pelo o fato da perda, sendo assim quem quer que ache a coisa alheia perdida terá de restituí lá ao dono ou o legitimo possuidor. 2 1 LEGITIMAÇÃO O procedimento deve ser provocado por iniciativa do inventor, ou seja, da pessoa que houver achado a coisa alheia perdida. 2.2 COMPETÊNCIA Cabe ao juiz do local em que correr a invenção (descoberta) processar o respectivo feito. 2.3 CABIMENTO Os bens passíveis do procedimento são as coisas móveis (jóias, dinheiro, títulos de crédito, veículo, etc.). Até mesmo os semoventes devem ser incluídos na possibilidade da vacância e da invenção. Aplica-se ta,bem

ARRECADAÇÃO DE COISAS VAGAS Trabalho apresentado como exigência para o cumprimento dos créditos referente a terceira unidade, da disciplina de Direito Processo Civil IV, da Graduação em Direito na Faculdade Regional da Bahia (UNIRB), Campus Alagoinhas. Docente: Vanessa Simões Alagoinhas 2014 INTRODUÇÃO Com advento da Legislação Civil, Lei 10.406 de 2002, que entrou em vigor em 2003, alterou por derrogação tácita, o procedimento especial para arrecadação e…

a) Não, o valor sentimental imputado por Jairo a este punhado de areia, não terá a mesma avaliação por qualquer outra pessoa que não ele mesmo e não o qualifica como um bem patrimonial, as coisas que existem em abundancia na natureza mesmo sendo úteis ao homem, não provocam cupidez, e, por conseguinte, não são objetos de apropriação privada nem passiveis de possuírem valor econômico, patrimônio necessariamente possui valor pecuniário, tem que ser aferível economicamente, ou seja,…

procedimento de forma tal a melhor atender às suas exigências. As regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente aos processos de procedimento especial e que são previstos no art. 272, parágrafo único do CPC. 2) Qual o conceito de Jurisdição Contenciosa e quais as modalidades e qual previsão legal. São processos de jurisdição contenciosa aqueles que servem para o juiz afastar uma crise de certeza, para dizer quem tem razão, se o autor ou o réu, é a costumeira, é a forma de…

Caso 1 Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas. Jairo Silva Santos, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece Maria Priscila, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do momento, Jairo enterra uma…

poderá modificar a sentença. Existem três categorias de atos de jurisdição voluntária, reconhecidos pela doutrina: Os Merante receptivos, os simplesmente certificantes e pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Nos merantes receptivos, o juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. Já os simplesmente certificantes é o ato pelo qual o…

Caso Concreto 1 Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas. Jairo Silva Santos, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró,em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam ojovem ainda mais deslocado. Até que conhece Maria Priscila, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendosua primeira noite de amor. No calor do momento, Jairo…

Art. 1104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no…

geral e qual sua finalidade? Resposta : São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: Resposta:Sim, pois tanto CP,quanto CF, trazem em seus artigos o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a…

normalizada no art. 538. Art. 538.Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Toda liberalidade pressupõe gratuidade, e a doação se caracteriza por ser a título gratuito (diferentemente da compra e venda, que é a título oneroso). A doação é um contrato em que uma pessoa transfere para outra bens do seu patrimônio, a título gratuito, onde o donatário os aceita. O donatário pode aceitar tácita ou…