Das Coisas Vagas Art 1170

sobre alguns elementos que envolvem as concepções da Educação. »» Quais são as concepções do Ensino Superior? »» Será que seus elementos diferem dos da Educação de modo geral? »» Há questões específicas? Quais? Vejamos, como exemplo, o inciso III do art. 1o da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar dos fundamentos essenciais, privilegia a Educação, apontando-a como uma das alternativas para a formação da dignidade da pessoa humana. Outro texto jurídico que analisa as finalidades…

princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo inúmeros, e arrolados nos incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria. Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei1; por sua vez, o principio da liberdade de pensamento no qual é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato2 e vedação a tortura, neste sentido, ninguém será submetido à tortura nem a…

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

Direito das Coisas (Posse e Direitos Reais) Art.1196 a 1510. Direito das coisas = posse + direitos reais. Estudo da propriedade na sua dinâmica (transforma-se no tempo), em sua ótica aparente (posse) e real (propriedade e direito real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a…

acaba por comprometer a imagem dos governantes e de sua administração perante a sociedade. A questão do trânsito torna-se extremamente relevante no município de Balneário Camboriú em face da área reduzida, aumento no fluxo de veículos e escassez de vagas de estacionamento. Este estudo teve como objetivo geral analisar o processo de serviço de estacionamento rotativo público de Balneário Camboriú e, para tanto, guiou-se na execução dos seguintes objetivos específicos: descrever o…

forçando as nações a buscarem a sua modernização. Neste contexto, o papel da universidade é de fundamental importância”. As faculdades privadas buscam estar sempre ampliando suas ofertas de cursos, por vezes dobrando ou até triplicando o número de vagas, para atender a demanda do mercado, em contrapartida, essa mesma expansão não ocorre na educação pública, o que, em principio, se deve a incapacidade financeira do governo, chamada por Ristoff (1999) de “matador silencioso da educação”,…

dos reis PPublicação oficial lei nº 2.832 de 09 de noVembro de 2011. art. 2º O programa tem por finalidade apoiar, orientar, possibilitar o acesso ao tratamento, a reabilitação e a reintegração de pacientes com histórico atual e pregresso de câncer, assim como realizar orientação especializada no caso de história sugestiva de câncer familiar ou hereditário, sempre seguindo protocolos padronizados pelo Ministério da Saúde. art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo…

assim os textos que continham e propunham o preceito foram redigidos numa forma nova e mais breve. Quanto à matéria, esta foi ordenada em cinco livros, que imitam substancialmente o sistema das instituições de direito romano acerca das pessoas, das coisas e das acções. A obra foi levada a cabo num espaço de doze anos, com a colaboração de homens peritos, de consultores e de Bispos de toda a Igreja. A índole do novo Código é claramente enunciada no proémio do cân. 6: “O Código mantém…

público interno, com sede à Rua Roxo Moreira, nº 1831, Cidade Universitária Zeferino Vaz, Distrito de Barão Geraldo, nesta cidade de Campinas (SP), neste ato representada pelo seu Magnífico Reitor, Doutor Fernando Ferreira Costa, conforme dispõe o art. 13, II da Lei Estadual nº 7.655/62; 1. SÍNTESE DA AÇÃO O principal objeto da ação civil pública ora proposta são as festas e os eventos não autorizados realizados no campus da ré, Universidade de Campinas - UNICAMP, localizado…

Propor percentual do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinado aos presídios femininos e acompanhar sua aplicação; d) Elaborar regramento mínimo para ser incorporado nos Regimentos Internos dos 1 Decreto Presidencial s/nº de 25 de maio de 2007: “Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: (...) § 2o O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades da administração pública ou de organizações da…