direito

qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 11 Art. 170, caput, inciso III e IV. Princpios especficos do Direito do Trabalho. Princpio da Proteo ao trabalhador Intensa interveno…

julgado do decisório que encerrou a fase contenciosa sem necessidade de aguardar-se a sentença homologatória final. Tem-se admitido a cumulação com reivindicatória, é o que se vislumbra na jurisprudência abaixo: DEMARCATÓRIA – Cumulação com reivindicatória – Cabimento, ainda que a dúvida seja concernente à própria validade dos títulos de propriedade que estabelecem os limites da área – Prosseguimento do feito ordenado – Recurso provido. [38] Por fim, é de ressaltar-se que em…

pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceo prescreve no mesmo prazo em que a pretenso. Art. 191. A renncia da prescrio pode ser expressa ou tcita, e s valer, sendo feita, sem prejuzo de terceiro, depois que a prescrio se consumar tcita a renncia quando se presume de fatos do interessado, incompatveis com a prescrio. Art. 192. Os prazos de prescrio no podem ser alterados por acordo das partes. Art. 193. A prescrio pode ser…

elaboração da monografia é um dos componentes considerados para a obtenção do Título de Bacharel em Administração apresentada à banca examinadora, devidamente constituída e designada pela Coordenação de Estágio. O Regulamento do Estágio Supervisionado e Trabalho de Curso – TC (Monografia) estará disponível no site da Faculdade, na área restrita ao acadêmico. Quanto aos “aspectos sociais”, estes estão relacionados ao equilíbrio das atitudes do acadêmico frente às questões sociais no…

de janeiro de 1891, que fixou o limite em doze anos, mas que nunca foi regulamentado. (CUSTÓDIO E VERONESE, 2008, p. 41). Oris de Oliveira citado por Custódio e Veronese nos conta que a primeira lei que disciplinou a matéria do trabalho infantil na Capital Federal estabeleceu o limite mínimo de doze anos, “salvo a título de aprendizado nas fábricas de tecidos as que se acharem compreendidas entre aquela idade e a de oito anos incompletos ( 2008, p.41-42). Analisando o referido…

originalmente estabelecidos pela legislação Federal de OS e OSCIP, bem como os Serviços Sociais Autônomos existentes. O Capítulo III trata dos principais aspectos do processo de avaliação e fiscalização dos contratos de gestão firmados entre o Poder Executivo Federal e as OS, com ênfase no processo de prestação de contas dos resultados do contrato. 8 Inovação na gestão pública Capítulo I AS RELAÇÕES DO PODER PÚBLICO COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO…