NR- disposições finais.

10.14 - DI SPOSIÇÕE S FINAIS 10.14.1 Os trabalhadores devem interromper suas tarefas exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis. Comentário Trata-se de uma ratificação do direito de recusa, previsto no artigo 13 da Convenção 155 da OIT e promulgada pelo Decreto 1.254 de 29 de setembro de 1994, com indicações de que essa providência de recusar- -se a expor sua saúde e integridade física deva resultar em medidas corretivas, indicando a responsabilidade dos níveis hierárquicos superiores para as providências necessárias. Ressalte-se que esta atitude está associada à obrigação da comunicação imediata conforme estabelece o item 10.13.4. desta Norma. 10.14.2 As empresas devem promover ações de controle de riscos originados por outrem em suas instalações elétricas e oferecer, de imediato, quando cabível, denúncia aos órgãos competentes. Comentário Sempre que forem verificadas situações perigosas nas instalações elétricas, quer pelo seu uso inadequado, pela aproximação indevida, construções vizinhas ou qualquer outra ação de terceiros, as empresas responsáveis devem adotar as medidas de controle imediato e oferecer denúncia aos órgãos públicos que tenham competência para intervir a favor da segurança com a eliminação da situação perigosa e demais…

passaram e a situação do País mudou completamente. Embora continue a ser instrumento útil da administração fiscal, a pena de perdimento, correta e escrupulosamente aplicada pelas autoridades aduaneiras, tem produzido, na presente conjuntura, efeito contrário à sua finalidade. Não beneficia o Erário. Ao contrário, onera-o com custosos procedimentos fiscais e penais, mais as despesas de administração, armazenagem e manuseio dos estoques de mercadorias apreendidas, que congestionam os…

DAS IPOÇÕES FINA Art. 271–Odia vnteoid ubrseáconagrd funcioár municpal. Art. 27–Contar-se á pordias cordpazs evitonsa Lei. Parág fo Únic – Na cont gem dos praz , s lvo disp çõe m contrá i exclu r-se á o dia começ inclu r-se á o dia venc m to. Se s dia c r em Sábado, D mingo, feriado u pont faculivo, prazconsidera- á porgadté oprimeda útil. Art. 273 – São isent d io s requ im ntos, certidõ s e outr s document s que, na ordem adminstrav inesmao rvidpúblco munipal tvouina. Art. 274…

10 PARTE II Protecção do direito sindical ......................................................................... 12 PARTE III Medidas diversas .......................................................................................... 12 PARTE IV Disposições finais ........................................................................................ 14 D) Convenção nº 98.º da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva…

pretende produzir. obs.dji.grau.3: Art. 456, Parágrafo único, Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Contestação; Litígio; Petição Inicial; Princípio da Especificação; Requisitos da Contestação obs.dji.grau.5: Usucapião - Argüição em Defesa - Súmula nº 237 - STF obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC;…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie…

é a arte de montagem do texto legal. II – Elaboração do texto legal - Recomendações A técnica legislativa stricto sensu (montagem do texto) pressupõe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo, especialmente a correção, a clareza, a concisão e a harmonia, podendo-se acrescentar a originalidade, que, no caso, se restringe à justificação da proposição. 2.1. Partes do ato normativo O ato normativo, via de regra, deve ser estruturado em três partes básicas: 1 - parte preliminar,…

é a arte de montagem do texto legal. II – Elaboração do texto legal - Recomendações A técnica legislativa stricto sensu (montagem do texto) pressupõe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo, especialmente a correção, a clareza, a concisão e a harmonia, podendo-se acrescentar a originalidade, que, no caso, se restringe à justificação da proposição. 2.1. Partes do ato normativo O ato normativo, via de regra, deve ser estruturado em três partes básicas: 1 - parte preliminar,…

Crimes Contra a Pessoa Capítulo II Das Lesões Corporais Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 88, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995 obs.dji.grau.4: Aplicação da…

Teoria Geral. Disposições gerais do Código de Processo Civil Disposições gerais do Código de Processo Civil Disposições gerais do Código de Processo Civil Procedimentos cautelares específicos Procedimentos cautelares específicos Procedimentos cautelares específicos Distinção entre procedimentos especiais de jurisdição 10ª. Aula contenciosa e voluntária Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa – 11ª. Aula Disposições gerais 12ª. Aula Da consignação em pagamento…