Das Disposições Finais

APRESENTAÇÃO DA OBRA Capitulo 11 – Causas de Exclusão do Crédito Tributário. Capitulo 12 – Causas de Extinção do Crédito Tributário. Capitulo 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Capitulo 14 – Administração Tributária e Disposições Finais do CTN. Direito tributário / Eduardo Sabbag. – 12 ed. Ver. E atual – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. – (Coleção elementos do direito; v. 3). * PRESPECTIVA TEÓRICA DA OBRA O autor tem como perspectiva…

agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro; o de Livros a Parte. Podem também ser subdivididos em “Disposições Preliminares”, “Disposições Gerais”, “Disposições Finais” e “Disposições Transitórias”.

Da organização polItico-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da Administração Publica: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República. Do Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e…

instrumento virem, ou deles notícias tiverem, que, aos dias do mês de de dois mil e ..... (20..), nesta cidade de ..... Estado de ......., ao meu Cartório, perante mim, tabelião, que escrevo, e as duas testemunhas idôneas, adiante nomeadas e ao final assinadas, expressam convocadas pelo testador para assistirem este ato, compareceu LPS (qualificação completa) e reconhecido de mim pelo próprio que de trato, dou fé, e das mesmas testemunhas, também o meu conhecimento, perante as…

atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto. Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República. Licença Maternidade para Estudantes LEI No 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui à estudante…

coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: Organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal…

impressos em formulário padrão, tamanho A4, de utilização restrita da CGM. B.2 – As Instruções Normativas são emitidas respeitando seqüência numérica. B.3 – A Instrução Normativa é composta de cabeçalho, preâmbulo, texto ou corpo da Norma, disposições finais e assinatura; B.4 – No cabeçalho constam os dados a seguir, que devem ser impressos nos campos próprios do formulário: I – Número da Instrução Normativa: II – Tema – Classificação conforme a matéria normatizada; III – Assunto –…

desses procedimentos é necessário a compreensão de diferenciar o processo do procedimento. O entendimento do processo é ir adiante em um processo, é o exercício da jurisdição, ou seja, uma atividade necessária, com objetivo à produção do resultado final de um processo em trâmite e o procedimento é os atos processuais, é um conjunto, com os quais se deve desenvolver a atividade com objetivo. O procedimento em relação ao processo penal é a sequência de atos no qual devem ser realizadas…

serviços de saúde devem cumprir as mesmas normas. Além disso, determina que todo equipamento deve ser submetido à prévia descontaminação para realização de manutenção, inclusive os sistemas de climatização. Finalizando, no item 32.10 (das disposições gerais), normatiza o controle de ruídos, as condições de iluminação, o conforto térmico e a conservação do ambiente do trabalho. As cozinhas e os ambientes onde são realizado procedimentos que produzem odores fétidos devem ser…

superior a três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano subsequente; Os relatórios dos acidentes de trabalho. DEVERES ESPECÍFICOS DE CONSULTA Trata-se dos seguintes deveres de consulta, resultantes do disposto em legislação especial, que passamos a descrever: Amianto O empregador deve assegurar a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho sobre a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º…