Das Disposições Finais

dinheiro a tantas arrobas de carne de boi gordo cotação à vista ou a prazo da localidade de (.....) no dia do pagamento), serem pagos todo dia (.....) de cada mês. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 5ª. O LOCADOR emprestará ao LOCATÁRIO as benfeitorias ali existentes, tais como mangueiro cochos, cerca, que deverão ser entregues no final da locação nas mesmas condições que se encontravam no início do contrato. Cláusula 6ª. Fica estabelecido que, caso o LOCATÁRIO efetue…

conceito. A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos.…

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS LEI Nº 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 LEI Nº 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. 5 TÍTULO I 5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 TÍTULO II 6 DA POLÍCIA DE COSTUMES E ORDEM PÚBLICA 6 CAPÍTULO I 6 DA ORDEM, DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO 6 SEÇÃO I 6 DISPOSIÇÕES GERAIS 6 SEÇÃO II 6 DOS SONS E RUÍDOS 6 SEÇÃO III 8 DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 8 SEÇÃO IV 11 DOS LOCAIS DE CULTO 11 SEÇÃO V 11 DO TRÂNSITO PÚBLICO 11 SEÇÃO VI 13

doutrina. Conceituação - A apresentação formal diz respeito à estrutura do ato, às partes que o compõem e que, em geral, são as seguintes: preâmbulo, corpo ou texto, disposições complementares, cláusulas de vigência e de revogação, fecho, assinatura e referenda 2. Preâmbulo - É toda a parte preliminar às disposições normati- vas do ato. Epigrafe - Do grego epigrapheus, o vocábulo é formado p or  epi (sobre) e graphô (escrever) e significa escrever sobre Rubrica ou…

recompensas e dispensas do serviço, disposições finais e transitórias da Lei nº 3.196/78. 2. Vencimentos, indenizações, gratificações e proventos do pessoal da Polícia Militar: policial militar em atividade (vencimentos, soldo, gratificações), indenizações, outros direitos (salário família, assistência médico-hospitalar, alimentação, funeral, fardamento), policial militar no estrangeiro e na inatividade, descontos em folha de pagamento, disposições diversas da Lei nº 2701/72. 3. A

diciplinamento dos procedimentos fiscais, em razão da nova sistemática de atuação; Considerando, ainda, ser recomendável a representação gr fica das normas técnicas constantes do Código de Obras e Edificações para o seu bom entendimento, DECRETA: DISPOSIÇÕES INICIAIS Art.1º. Este Decreto delega competências e regulamenta os procedimentos administrativos e executivos, e fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de…

O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, tal como figura no Anexo 1A (a seguir designado "GATT de 1994"), é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947, que acompanha o Acto Final adoptado aquando da conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como posteriormente rectificado ou alterado (a seguir designado "GATT de 1947"). Artigo III Funções da OMC

reparos 12.13 Sinalização 12.14 Manuais 12.15 Procedimentos de segurança 12.16 Projeto, fabricação, importação, venda, locação, cessão a qualquer título, exposição, utilização e adaptação de máquinas e equipamentos 12.17 Capacitação 12.18 Disposições finais 12.19 Outros requisitos específicos de segurança Glossário Apêndices Anexos 12.1 Princípios Gerais 12.1.1 A NR-12 - Máquinas e Equipamentos - tem como objetivo garantir a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11).....................

Título V: Da Tributação e do Orçamento  Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira  Título VIII: Da Ordem Social  Título IX: Das Disposições Constitucionais Gerais: Pela técnica legislativa, as disposições gerais deveriam tratar de regras aplicáveis a tudo que vem antes, entretanto neste título foi colocado tudo o que não tinha onde ficar. • Atos das disposições constitucionais transitórias (94 artigos): Também fazem parte da Constituição, pois foram votadas da mesma forma que…