Das Disposições Finais

integradores e dá outras providências. EMENDA Nº (SUGESTÃO Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA) Dê-se ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, a seguinte redação, precedida do título “Disposições Finais e Transitórias”, renumerando-se o atual art. 12 como art. 13: “Disposições Finais e Transitórias” Art. 12 Para fins de cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da presente lei compete ao FONIAGRO a constituição de Grupo de Trabalho para estabelecer a…

Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade. Sumário: Introdução. Noções preliminares sobre direitos fundamentais. A licença-maternidade enquanto direito fundamental trabalhista. A lei 11.770/08. Considerações finais. Referências. Introdução A edição da Lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas à ampliação da licença maternidade. A…

Capítulo VI — xxxxx 1 de 4 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-vi Capítulo VI CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na…

Humberto de Alencar Castello Branco, então 1º Presidente da República, elevado ao Poder pela Revolução de 31 de março de 1964, está estruturado em quatro Títulos: I – Disposições Preliminares; II – Da Reforma Agrária; III – Da Política de Desenvolvimento Rural; IV – Das Disposições Gerais e Transitórias. O Título I (Disposições preliminares) é composto de três Capítulos (Princípios e Definições, Acordos e Convênios e Das Terras Públicas e Particulares). Destacam-se o primeiro, por…

conformes. 5.9 Ação corretiva. 5.10 Manuseio, armazenamento, distribuição e instalação. 5.11 Controle de embalagem e rotulagem. 5.12 Registro. 5.13 Assistência Técnica. 5.14 Técnicas em estatística. 6. RDC N° 16 DE 2003. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Requisitos gerais do sistema de qualidade. 6.3 Documentos e registros de qualidade. 6.4 Controle do projeto e registro-mestre do produto (RMP). 6.5 Controle de processo e produção. 6.6 Controle de…

mensal de R$ 408,11 (quatrocentos e oito reais e onze centavos)! Todavia, referido aumento perpetrado pelo Réu em razão da mudança da faixa etária do Autor é ilegal, uma vez que foge aos parâmetros da razoabilidade e, também, vai de encontro às disposições legais que vedam atos de discriminação ao idoso, razão pela qual a declaração de inexigibilidade das quantias indevidamente exigidas, bem como o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos são medidas que se impõem,…

| |9.1 Função jurisdicional | |9.2 Disposições gerais | |9.3 Estatuto da Magistratura |

título I, contendo 7 capítulos, No título II, constam 10 capítulos No título III, constam 2 capítulos No título IV, com 6 capítulos No título V, com 3 capítulos No título VI, com 2 capítulos No título VII, traz as Disposições Finais e Transitórias 16 Título I - Disposições Preliminares • Art. 1 - Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. • Art. 2 - Direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem…

superior. A revogação da lei pode ser dividida em duas espécies: total ou parcial. Total: Denominada como ab-rogação, consiste na supressão integral da norma anterior, como por exemplo no CC, no art. 2.045 inserido no livro complementar das disposições finais e transitórias, revoga sem qualquer resalva, portanto integralmente, o estatuto civil de 1916. Parcial: Denominada de derrogação, quando atinge- se somente uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. O Código de…

Técnicas e Normativas Marcas de Qualidade e Certificações Processo de Fabrico Critérios de Medição Riscos Associados Embalagem, Recepção, Armazenamento e Conservação Outras Disposições Riscos e Segurança Utilização e Manutenção Ensaios Restrições e Condições de não-Aplicação Outras Disposições ProNIC – MARCAÇÃO CE – ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS CASO CONCRETO – APLICAÇÃO ProNIC Especificação de um betão para aplicação num elemento estrutural – NP EN 206-1 …