Das Disposições Finais

compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando…

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS As disposições finais e transitórias da Lei Complementar n° 101/2000, através de seus devidos artigos 60 a 73, parágrafos incisos e alíneas respectivos, os seguintes assuntos: Lei estadual ou municipal, podem fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Títulos da divida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de…

realidade social, política e econômica que visa a regular. A ocorrência de disposições irreais redundará em arbitrariedade e irresponsabilidade legislativas, comprometendo a dignidade da legislação como instrumento de ordenação social. LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26.02.98 Exigida pela pelo art. 59 da Constituição de 1988, a lei complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Suas disposições aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais…

normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem…

Texto1 A designação DISPOSIÇÕES GERAIS pode aparecer no início da lei ou de algum de seus capítulos, tendo a mesma função das disposições preliminares. Também pode aparecer no final do texto de lei, com o objetivo de reunir: - preceitos comuns a mais de um capítulo do texto; - preceitos autônomos e desvinculados das demais divisões do texto; - preceitos destinados a operacionalizar a aplicação da nova lei; - preceitos que estabelecem o direito aplicável à situação em que…

realidade social, política e econômica que visa a regular. • A ocorrência de disposições irreais redundará em arbitrariedade e irresponsabilidade legislativas, comprometendo a dignidade da legislação como instrumento de ordenação social. A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26.02.98 Exigida pela pelo art. 59 da Constituição de 1988, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Suas disposições aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos…

organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos…

ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Quando Surgiu? Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.…

execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; IX - as disposições sobre a fiscalização pelo…

Sra. Edilsa Paixoto, titular da CTPS N00.578 doravante chamado simplesmente EMPREGADO, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de experiência, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes. 1) O Empregado trabalhará para o EMPREGADOR na função de Analista de Contabilidade e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas, ou avisos, segundo as necessidades do EMPREGADOR desde que…