DISPOSI ES FINAIS E TRANSIT RIAS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

As disposições finais e transitórias da Lei Complementar n° 101/2000, através de seus devidos artigos 60 a 73, parágrafos incisos e alíneas respectivos, os seguintes assuntos:

Lei estadual ou municipal, podem fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Títulos da divida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dotação no orçamento e convênio, de acordo, ajuste ou outro equivalente, conforme a sua legislação Art 62.

Aos Municípios com população igual ou inferior a 50.000 habitantes é facultado optar por (a) verificar semestralmente, ao invés de quadrimestralmente, o cumprimento dos limites aplicáveis à dívida consolidada e as despesas com pessoal e encargos sociais; (b) divulgar semestralmente o relatório de Gestão fiscal e as demonstrações relativas as receitas e despesas previdenciárias, aos resultados primários nominal, as despesas com juros e aos Restos a Pagar; (c) elaborar os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e a demonstração da compatibilidade dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o parágrafo 1º do art. 4 até o quinto exercício seguinte ao da publicação da LC 101/2000.

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vista ao cumprimento das normas da LC. Art. 64.

Acompanhamento e a avaliação, de