Das Arras Ou Sinal Art 417 A 420

NOVAÇÃO Art. 360/367. Art. 360 - Criação de uma obrigação nova, através de negócio jurídico, para extinguir a anterior. Espécies: I - Novação objetiva – substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de…

ARRAS OU SINAL As arras ou sinal é um ato negocial preliminar em que a pessoa que estiver adquirindo um imóvel efetua, em favor do proprietário vendedor, o pagamento de uma quantia em dinheiro, ou através de outro bem móvel, como garantia da execução e do cumprimento do contrato de compra e venda, que será formalizado em um momento posterior. Essa prestação inicial tem como finalidade essencial confirmar o interesse concreto do comprador em concluir o contrato de compra e venda, até que…

as partes, recebe o nome de resilição bilateral ou distrato (quando duas partes resolvem celebrar um contrato para desfazer o anterior). Distrato é a resilição bilateral, quando as duas partes resolvem desfazer o contrato na forma do art. 472, do Código Civil. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Essa resilição bilateral é fácil de entender. Mais complexa é a outra figura. A resilição também pode ser unilateral, ou seja, pode partir da iniciativa…

estimatório. Além disso, disciplinou contratos novos, como a comissão, a agência/distribuição, a corretagem e o contrato de transporte, deixando de fazer referencia a alguns outros institutos, como, por exemplo, a cláusula comissória na compra e venda (art. 1163 do CC-16). Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising, o factoring, o consórcio, os contratos…

cinquenta de fundo), nº 411, localizada na Rua Jucari, Irajá, nesta cidade do Rio de Janeiro. CLAUSULA SEGUNDO – O preço da venda ora ajustada é de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), sendo pago da seguinte forma: pago como sinal R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do valor no ato da escritura, no prazo máximo de 20 dias uteis. CLAUSULA TERCEIRA – O comprador entrara em posse do bem ora negociado a partir de 20 (vinte) dias da data do inicio do referido…

obrigações de não-fazer  Desde o dia em que o devedor praticou o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar quando a parte assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos. O art. 389 trata do inadimplemento absoluto e é a base legal para a responsabilidade civil contratual.

6 CAPITULO I – Disposições gerais— arts.. 389 a 393......................... 6 CAPITULO II – Da mora — arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35…

com o código para o fornecedor foram sendo repassadas por este financeiramente, de maneira minoritária, a cada consumidor. Art. 4° - harmonizar a relação consumidor fornecedor. Aplica-se o código do consumidor quando existe uma relação consumidor – fornecedor. 11∕02∕11 CONCEITOS FORNECEDOR – art. 3°, concepção ampla, com registro ou não na junta comercial. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

obrigacao, este divide-se em absoluto e relativo - relativo: quando ocorre o indimplemento imperfeito da obrigacao, surgindo com o problema de tempo, lugar e forma juntos, disposto no art 394 CC - absoluto: quando a obrigacao nao é cumprida, e nem poderá cumpri-la pois se torna inutil ao credor, esta disposto no art. 389 do CC 2. Inadimplemento absoluto a) indimplemento culposo da obrigacao: quando nao se cumpre a obrigacao, ja se pressupoe a culpa do inadimplente , assim a…

ressarcimento dos outros devedores. Obs: Pegadinha. Art. 265 – A solidariedade não se presume. Resulta ou da lei ou da vontade das partes. Se a questão disser, que três devedores deve ao todo R$ 3.000,00. Cada um deve 1000,00 Solidariedade ativa (entre credores). Conforme já vimos, a solidariedade ativa existe quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de credores, podendo qualquer deles exigir todo o crédito, a prestação por inteiro (art. 267 do CCB). O repasse deve…