Dar Coisa Certa

de atos expropriatórios Multa de 10% ao devedor que não efetuar pagamento em 15 dias Base legal Características Mudanças – reformas processuais – em duplas Reforma Base legal Características Lei n. 8.952/94 (fazer/não fazer); 10.444/2002 (dar coisa) e 11.232/2005 (pagar quantia) Ordem de cumprimento imediato da decisão, + previsão de mecanismos de coerção indireta = JECs Lei n. 11.382/2006 A antiga execução é apenas uma fase no processo de conhecimento, não mais sendo…

de divórcio, dissolução de sociedade empresarial. c) Sentença condenatória: impõe uma obrigação (dar, fazer e não fazer). Ainda tem a mandamental e executiva lato sensu. Mas, vamos utilizar a classificação tradicional. Uma sentença pode ter mais de uma classificação dessas ou meramente declaratória e condenatória. Nunca meramente constitutiva porque pra isso acontecer será declarado alguma coisa. Espécie de sentença que pode ser cumprimento de sentença Qualquer desses tipos de…

me deixe Porque o tempo me fortaleceu Eu estou começando a seguir em frente Eu vou dizer isso agora Sua chance veio e foi E você sabe Está um pouco tarde demais Um pouco errado demais E eu não posso esperar Garoto, você sabe todas as coisas certas a dizer Você sabe que está um pouco tarde demais Você diz que sonha com o meu rosto Mas você não gosta de mim Você gosta somente da conquista Para ser realista, isso nem importa mais Você sabe que é um pouco tarde demais Yeah.…

Obrigação - trata-se de um dever jurídico específico e individualizado, o qual incide sobre pessoas determinadas ou determináveis, decorrente de uma relação jurídica ou da prática de atos em desconformidade com a lei, consistindo sempre em prestações de dar, fazer ou não fazer. Ex: obrigação de pagamento da taxa condominial. Dever - trata-se da necessidade de observância de determinado comportamento em virtude de uma imposição do ordenamento jurídico. Tem a característica de um dever…

vexatória, e que gerou descrédito no meio pecuarista local em relação às atividades comerciais desenvolvidas pela Fazenda Estrela de propriedade do autor. Do Direito DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA Nobre Juiz, na seara do bom direito o caso em tela registra-se como uma Obrigação de Dar Coisa Certa, individualizada, que se distingue das demais por características próprias. Nessa modalidade de obrigação, o devedor se compromete a entregar ao credor um objeto perfeitamente…

Material -Elementos Espiritual de Vinculo Jurídico Vínculo Jurídico é o elo que liga credor com devedor Anotações Doutrinárias Obrigação Propter Rem: passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação. Direitos Pessoais: o direito das obrigações trata dos direitos pessoais, ou seja, do Vínculo Jurídico entre sujeito ativo (credor) e passivo (devedor) em razão do qual o primeiro pode exigir do segundo uma prestação. 1. Traços…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Obrigação de dar em sentido amplo = Entrega de uma coisa (pode ser certa ou incerta) Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Coisa certa é aquela que o objeto está determinado, individualizado. Aqui não há um ato de escolha, pois o objeto já “nasceu” escolhido. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário…

entrega: 03 (três) meses, 01/02/2014 O objeto dessa prestação é certo, determinado e individualizado (500 sacos de arroz do tipo "A"), tem-se nesse caso uma obrigação de dar a coisa certa (art. 233, CC). Mas devido a uma falha na logística o devedor oferece ao credor sacos de arroz do tipo "C". Como a obrigação é de dar a coisa certa, o credor não é obrigado a aceitar a substituição do objeto (art. 313, CC). Ainda constata-se que a falha ocorrida na logística é por culpa do devedor, por…

obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, são necessárias a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de…

PRINCÍPIO DO TÍTULO Dispõe o art. 580, do CPC, modificado pela Lei 11.382 de 2006, que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”. Diz, ainda, o art. 586, deste mesmo diploma, que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, o título executivo é pressuposto necessário à execução, devendo, também, ser certo, líquido e exigível.…