Dar Coisa Certa E Incerta

conjunto de normas que disciplina a relação jurídica patrimonial entre CREDOR e DEVEDOR, impondo a este último uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. - Diferenças entre relação jurídica patrimonial e relação jurídica real: - A relação jurídica obrigacional é PESSOAL, ou seja, vincula credor e devedor. Diferente da relação jurídica real, que vincula sujeito e coisa. - Considerações terminológicas: 1. A palavra OBRIGAÇÃO pode ter dois sentidos: a. Sentido estrito  Obrigação…

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA  CONCEITO Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido…

CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO OBJETO Quanto ao objeto as obrigaçãoes podem ser de dar(entrega de coisa), fazer (fato positivo) ou não fazer alguma coisa(fato negativo). As obrigações de dar subdividem-se em: A) Obrigações de dar coisa certa B) Obrigações de dar coisa incerta C) Obrigações de restituir OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 1. Conceito 2. Princípios que regem as obrigações de entrega de coisa certa 2.1. Princípio da identidade da prestação devida. (“aliud por alio invicto…

Conceito: Propter- rem quer dizer próprias a coisa, inerentes a ela. É a obrigação atribuída a uma pessoa por força de um direito real. A mesma só existe quando o indivíduo que é titular do direito legal, devido a sua condição, é obrigado a satisfazer uma prestação. É também chamada de obrigação ambulatória. Como esclarece Antunes Varela ¹, há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de uma direito sobre determinada coisa, sendo a prestação…

Direito civil das obrigações Não patrimoniais = família, personalidade art. 11 a 20. Patrimoniais = direito real das coisas – inside sobre uma coisa Direito obrigacional – inside sobre uma obrigação Contratos Unilaterais – ex. testamento Dar – entregar a coisa Fazer prestar ato Não fazer deixar de prestar o ato Imputação – duas obrigações para o mesmo credor Adimplemento das obrigações – cumprimento Elementos de uma obrigação Sujeito – credor e devedor Vinculo- jurídico …

1) O caso supracitado configura-se num vínculo que obriga a entrega ou a restituição pelo devedor de uma coisa específica, individualizada, qualificada e exclusiva, ou seja uma obrigação de dar coisa certa. Além disso, verifica-se a deterioração do objeto por culpa do devedor. Fala-se em culpa devido ao fato de José Luiz assumir o risco de dirigir embriagado. Armando poderá exigir o valor que foi pago em dinheiro pelo carro ou aceitar o objeto da maneira em que se encontra com direito a reclamar

que uma delas pode exigir da outra uma prestação. Ao direito corresponde o dever, que tem por objeto a prestação. Quando o direito pode ser exercido, tem-se a pretensão do credor, a que corresponde a obrigação do devedor de fazer, de não fazer ou de dar. sem pretensão pode até haver dever ou dívida, mas não a obrigação em sentido estrito, pois só configura obrigação o dever ou dívida que podem ser exigidos pelo credor. Ou seja, a pretensão, segundo Marcos Bernardes de Mello, constitui o…

pretensão se funda; que os rapazes, em idade certa, são obrigados a cumprir serviço militar. O termo obrigação, nessas relações jurídicas, indica conceitos muito diferentes, de modo que a ciência jurídica deverá ressaltar essas diferenças, para estabelecer o seu exato sentido técnico. Em primeiro lugar deverá examinar o conceito de dever jurídico. O dever jurídico é o comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para observarem certa conduta, sob pena de receberem uma…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

obrigação de dar coisa incerta é caracterizada segundo o artigo 234 do Código Civil. Onde diz segundo o artigo 234: A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade (determinado ou não), mas não se sabe sobre a sua individualidade; Passado a escolha (individualidade) pelo credor conforme o artigo 244 do Código Civil trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, e o devedor deverá prestar. O estado de indeterminação transitório trata-se do prazo ate que a coisa…