Dar Coisa Certa E Incerta

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…

diploma legal disciplina a obrigação de dar coisa certa com ou sem algum acessório que lhe deva ser juntado e que posta em paralelo com a obrigação de fazer, praticamente se constituem uma mesmice, dependendo do que houver sido ajustado entre o devedor e o credor da obrigação, embora esses dois verbos empregados pelos legisladores daqui e de além do mais tenham açulado a inteligência dos doutrinadores desde o Direito Romano. (Curso de Direito Civil – Direito das Coisas, v. 1, p. 87…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR * Introdução A clássica divisão tricotômica das obrigações de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Tem-se em vista a qualidade da prestação. * Formas As obrigações positivas de dar, assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda, que gera obrigação de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante restituição da coisa emprestada gratuitamente. Os…

OBJETO OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL É SEMPRE UMA CONDUTA HUMANA, É A PRESTAÇÃO, DAR FAZER, NÃO FAZER, SEJA AÇÃO OU OMISSÃO. DAR = COISA CERTA OU INCERTA QUALQUER OBRIG FAZER = FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL 9DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO FAZER = OMITIR-SE DE PRATICAR PRESTAÇÃO OBJETO IMEDIATO – CV. ENTREGA DA COISA ALIENADA OBJETO MEDIATO – DAR FAZER OU N. FAZER O QUE? / OBJETO DA PREST. REQUISITOS DA PRESTAÇÃO OU DO OBJETO IMEDIATO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA OBRIGAÇÃO…

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho e Lais Durval Leite Rodolfo é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (TRT da Quinta Região). Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor (licenciado) do Programa de Pós-Graduação em Direito da UCSAL - Universidade Católica de Salvador. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA –…

atividade. QUESTÕES: 1. Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor será sempre obrigado a prestar a melhor. Certo ou errado? Explique. Não, porque a obrigação de dar coisa incerta há um ato que prescreve a tradição, o devedor precisa selecionar o gênero e a quantidade requerida, porém, no silencio do contrato quem seleciona é o devedor, mas o devedor não pode selecionar só os piores, mas também não precisa selecionar só os melhores. 2. Na obrigação de dar coisa certa, desde a…

OBRIGAÇÕES: obrigação de dar; obrigação de fazer e obrigação de não fazer. ***Classificação da obrigação de acordo com seu objeto/prestação Todas as obrigações, invariavelmente, assumirão três facetas, quando se trata de seu objeto: dar, fazer ou não fazer. Não há como imaginar qualquer espécie de obrigação que não recaia, ao menos, em uma destas modalidades. A doutrina fala em DIVISÃO TRICOTÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. Portanto, todos os vínculos obrigacionais incidirão em: a) Dar; b) Ou…

|DAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE DAR | 7- DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 7.1- OBRIGAÇÃO DE DAR = a obrigação de dar consiste na entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. Tradição: é o ato de entregar ou restituir algo. É a transferência do domínio, da propriedade. A Obrigação de Dar confere ao credor tão somente…

obrigação, efetuar a prestação. 2. Objeto É a prestação (positiva ou negativa),que pode consistir em dar, fazer ou não fazer. Possível: Material e jurídico Licito: Dentro da lei Estimação econômica: Ter valor material relevante 3. Vinculo Jurídico É aquele que exige exigibilidade e coercibilidade Debito: Sujeito Passivo é o dever de prestar, isto é, realizar algo em beneficio do credor. Seja dar, fazer ou não fazer. Garantia: Sujeito Ativo é o credor, beneficiário da obrigação, a…

indivisíveis por convenção das partes. Nessa caso, a indivisibilidade é convencional e o acordo tornará a coisa indivisa por prazo não superior a 5 anos, suscetível de prorrogação ulterior (art. 1.320, §1º - CC). Se a indivisão for estabelecida pelo doador ou testador, não poderá exceder de 5 anos (art. 1320, §2º - CC). Devemos ter em mira, no entanto, que uma coisa material ou legalmente indivisível pode ser dividida em partes ideais (pro indiviso),…