Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

oficiais relacionados a soluções ora contratados, e/ou má utilização dos equipamentos, bem como orientações e ações de terceiros não autorizados em reparos ou substituições. 6º À CONTRATADA caberá a reposição do equipamento somente na hipótese de dano causado durante o transporte ao local de recebimento escolhido pela CONTRATANTE, e adquirido no site da CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1º Ao manifestar seu interesse em aderir ao presente contrato, a…

utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros. Com base na vedação ao anonimato, o STF veda, em regra, o acolhimento a denúncias anônimas. Essas poderão servir de base para gerar Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 69 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 Relacionada a esse inciso, há jurisprudência que pode ser cobrada em seu concurso. O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) 20 não pode manter em sigilo a autoria…

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Ou seja, a garantia de busca da informação necessária para elaborar uma notícia ou uma crítica, por exemplo. Dessa forma, o acesso à informação, direito de todo individuo, consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dos atos administrativos, ressalvando, inclusive,…

intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer exceções em hipóteses excepcionais, ou seja, “... por ordem judicial,…

EM RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa e grave violação dos deveres do…

Universidade regional do noroeste do estado do rio grande do sul – unijuí vice-reitoria de graduação – vrg coordenadoria de educação a distância – CEaD Coleção Educação a Distância Série Livro-Texto Etiane Barbi Köhler direito bancário Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil 2012  2012, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar…

patrimônio do Agravante para garantir o juízo do feito expropriatório, impedindo a sua subsistência, já que não lhe restará nenhum outro recurso para que possa adimplir suas obrigações de natureza básica e essencial, acarretando – lhe sérios prejuízos morais e financeiros, o que não se pode admitir. 2. Das razões para a reforma da r. decisão 2.1. Da Ilegitimidade Ativa do Agravado para promover a Execução dos Honorários Sucumbenciais Como se pode ver, no presente caso, o Agravante…

Fundamento: art. 5º, X da CRFB/88; art. 220 da CRFB; art. 5º, IV e V da CRFB/88. • Pressuposto: existência de direitos extra-patrimoniais nas relações interprivadas. Possibilita a pessoa atingida um instrumento para a sua defesa e reparação de danos (lesão ou ameaça de lesão). Proteção à pessoa humana: direitos subjetivos privados. • No antigo CC havia proteção ao patrimônio e à circulação de riquezas; tratava das liberdades públicas e não da proteção à pessoa no âmbito…

administrativamente a quebra de sigilo bancário e fiscal de João Luiz de Oliveira, Eduardo Grehs, Miguel Vieira Piegas, Maria Cecília da Silva Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado o inquérito civil. Foi deferido o pedido administrativo de quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls. 136/137. Foi emendada a inicial para…

intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer exceções em hipóteses excepcionais, ou seja, “... por ordem judicial, nas…