Danos Morais Por Corte De Energia

apontamento de negativação supra, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve amparar as relações jurídicas. Confirmando, assim, o claro direito da Suplicante em rogar pela devida reparação, vez que a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos que causou, conforme fundamento legal previsto no artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002. Há de se concluir, portanto, que a situação que se formou revela um gritante desrespeito do fornecedor para com a consumidora, a qual efetuou a…

Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de…

que o indivíduo enxerga seu próprio corpo e a cultura exerce o papel de padronizar por via de meios de comunicação o biotipo do corpo perfeito. A essência do belo só é alcançada identificando com o que é bom e levando em conta determinados valores morais. O profissional da beleza tem como função atender e cuidar de seus clientes, embasado em sólida formação técnica, com domínio total de todos os setores que compõem a estética e a cosmetologia. É seu papel prestar serviços de alta…

Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de…

da reclamante, atentando-se para o fato que esta teve seu salário reajustado, ainda que tardiamente. Observa-se, in casu, a presença dos três elementos da responsabilidade civil: o dano material (exercício de função mais qualificada sem compensação salarial), o ato ilícito (abuso do jus variandi) e o nexo causal (dano decorrente do ato ilícito patronal), restando, por óbvio, o dever de indenização das diferenças salariais do período compreendido entre fevereiro de 2011 até novembro de…

Cavalcante, nº 1594, Bairro Nova Brasília, Santana/AP, CEP 68925-000, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO AMÉRICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, localizado na cidade de Macapá/AP, avenida João de Deus, nº 400, Bairro Centro, CEP 68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 203,…

um ato ilícito deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. Aplica-se igualmente às organizações internacionais. Quando um agente das Nações Unidas sofre, no exercício de suas funções, um dano, circunstâncias que comprometam a responsabilidade de um Estado, a ONU tem a qualidade para apresentar contra o governo responsável uma reclamação a fim de obter a reparação dos danos causados a quem tenha sofrido o dano. Fundamento: Elementos Essenciais Ato Ilícito…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Note-se que o legislador reproduziu, com poucas alterações, o art. 159 do Código Civil de 1916, acrescentando à redação original a hipótese de existência de dano exclusivamente moral. De…

compra no mundo, principalmente com a evolução da tecnologia da globalização e da internet, o consumidor que já era vulnerável, se torna ainda mais, e quando recebe o dano moral, em muito não condiz à reparação com o dano sofrido, todavia, o direito a reparação surge mediante a lesão. Palavras-chave: Fornecedor. Consumidor. Dano. Reparação. ABSTRACT DIAS, José Antonio Ferreira. Civil liability of the supplier – post-graduate course…

Reclamante foi contratado para exercer a função de vigilante junto ao posto da FUNASE, além das funções inerentes ao cargo de vigilante, o mesmo exercia a função de agente sócio-educativo (monitor), tendo que garantir a integridade física, psicológica e moral dos adolescentes; acompanhar os adolescentes em consultas médicas, exames, audiências judiciais e visitas domiciliares, conforme orientação recebida da direção da unidade de atendimento; acompanhar os adolescentes em suas atividades…