Danos Morais Operadora De Telefonia Fixa

Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental. A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave. B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos…

implica em resultados práticos tangíveis e não meras divagações acadêmicas, porquanto, de há muito já afirmava Chiovenda, que o judiciário deve dar a quem tem direito, aquilo e justamente aquilo a que faz jus, posto não poder o processo gerar danos ao autor que tem razão. Ora, é da essência da ação civil pública gerar tutela específica, inibitória ou repressiva, sendo livre o juiz não só quanto às medidas de apoio para fazer valer a sua decisão, como também na prolação da mesma,…

pelo texto. Por último, para confirmar nossa pressuposição, estabelecemos um diálogo entre Costa e Curado (2013), Eco (2012a; 2012b; 2012c), Bakhtin (1997) e Chartier (1990) sobre a 27 textualidade da peça jurídica de petição cível, na busca de fixá-la como de textura maximamente fechada. No segundo capítulo, discutimos a ciência que nos ofereceu as categorias de análise de nosso estudo: a LT. O que procuramos foi compreender como se constroem os sentidos na peça jurídica. Para isso,…

acumulada das leis em geral, possuem características muito peculiares uma vez que seu objeto não é necessariamente um ser humano em vida, como nas demais. Num caso o sujeito, ser humano, pode agir ilicitamente cometendo dano a outro ser humano, e no outro o objeto do dano não está perfeitamente definido, podendo ser as gerações futuras ou mesmo a própria Natureza, ou seja, considerado de forma difusa. lcrousseau@hotmail.com - registro FBN 316.513 L.: 578 Fl.: 173 LC ROUSSEAU…

Sextas-feiras, às 09:00h Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Presidente) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Des. José Ricardo Porto Desª Maria das Graças Morais Guedes SUPLENTES Des. João Benedito da Silva (1º suplente) Des. Carlos Martins Beltrão Filho (2º suplente) Des. Leandro dos Santos (3º suplente) Órgãos Julgadores PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SEGUNDA SEÇÃO…

tempo de adquirir conhecimento e realizar os sonhos almejados no decorrer de nossa existência terrestre. AGRADECIMENTOS A Deus que me deu a vida e com ela a oportunidade de progredir sempre. Aos meus pais, Euclides e Marcia, pelo amor, educação moral e intelectual a mim dedicada, aos meus irmãos Marília e Sócrates, que sempre me incentivaram através do carinho e amizade. Ao meu marido Portela, um dos maiores incentivadores da realização deste trabalho, aos meus filhos Caio e…

14.8.2 14.8.3 14.8.4 14.8.5 14.9 14.10 14.11 14.12 14.13 14.14 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do Código Civil de 2002, 266 Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, 267 Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais, 268 Reparação do Dano: a Ação de Indenização, 269 Nacionalidade das Pessoas Jurídicas, 270 Começo da Existência Legal da Pessoa Jurídica, 271 14.10.1 Registro da Pessoa Jurídica, 272 Sociedades e Associações, 274 14.11.1 Associações, 275 14.11.2 Organizações…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel.…

tutela pretendida no pedido 15 inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; [...] Com efeito, para a concessão da antecipação de tutela se faz que o julgador se convença do direito objeto da ação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente. Na espécie, embora alegue o agravante que…

contratual e extracontratual. (giullianakyra@yahoo.com.br) 219 5. [Ponto 4.a]- Dano moral. (julianavassallo@gmail.com) 221 6. [Pontos 5.b; 6,b; 9.b] Responsabilidade civil ambiental. (veiga_aline@yahoo.com / paulinha_ufmt@yahoo.com.br.) 225 7. [Ponto 10.a e 9.b – FALTA!] – Regimes especiais de responsabilidade civil: Estado, CDC e meio ambiente. (liviamm@gmail.com) 231 8. [Ponto 8.b – FALTA!] – Liquidação do dano (lizaldna@yahoo.com.br) 231 REAIS 231 1. [Ponto 1.c] Posse e sua…