Danos Morais Nas Redes Sociais

tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou especiais, a fim de que os indivíduos sejam subordinados a determinados critérios de ordem ou organização, esculpidos segundo parâmetros tanto estatais quanto propriamente sociais. Ainda que se queira pelo Direito abranger todos…

residente e domiciliado na QR 412, Conjunto 11, Casa 14, Samambaia Norte – DF, CEP: 72320112 vem mui respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado e procurador in fine assinado ajuizar ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de SEBASTIÃO BESSA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador do Edifício Top Mall, com endereço comercial sito à Quadra CNB 12, Lotes 11/12, Edifício Top Mall – Taguatinga Norte – DF, CEP: 72115-125, e respondendo…

civil constitui um dos temas mais problemáticos da atualidade jurídica ante sua surpreendente evolução no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e no progresso tecnológico e sua repercussão em todos os ramos do direito e na realidade social. Devido ao seu campo ilimitado, não há entendimento uniforme doutrinário e jurisprudencial quanto á definição de seu alcance, á enunciação de seus pressupostos e á sua própria textura. 2. As funções da responsabilidade civil na…

proteção da propriedade, que não pode ser subtraída do dono. Por outro lado, quando a lei prevê que o detentor do direito personalíssimo pode exigir a cessação de eventual ameaça ou lesão ao seu direito da personalidade, bem como a reparação do dano moral decorrente (art. 12), confere-se a tal direito uma proteção de direito pessoal, pois visa obrigar o ofensor a alguma prestação. 1.1. Formas de visualização dos direitos da personalidade Conquanto sejam atributos da…

atores sociais na trajetória da proposta da Justiça Restaurativa na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE). A proposta da Justiça Restaurativa possibilita o reconhecimento do outro, de suas necessidades e de suas potencialidades sinalizando, portanto, fragilidades e fortalecimentos dos usuários das políticas públicas, bem como, das próprias políticas públicas a fim de contribuir para a satisfação das necessidades. A Justiça Restaurativa é definida pelo Conselho Econômico e…

com endereço profissional, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, sito à ..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor da BRASIL NEWS SERVICE- SERVIIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N°: 17.697.353/000195, a ser notificada na Rua Luiz Geraldo da Silva, 537 B, Vila Regente…

DANO MORAL Neste artigo serão abordadas questões atinentes ao instituto do dano moral, apresentando a sua conceituação, a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, a relação com o princípio da dignidade humana, o vínculo contido entre o dano moral e o dano material, bem como da cumulação destes, finalizando com a subjetividade do dano moral. 1.1. Conceito Indubitavelmente não se questiona a existência do direito de indenização por dano moral visto que este direito é…

INFORMANDO OS RISCOS E REDUZINDO OS DANOS Autoras Clarine Santana Santos (Assistente Social) Daniela dos Santos Soares (Conselheira) Iacyara M. V. Correia Lisboa (Biloga/ Diretora Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social) Jussara S. Dantas Ramos (Assistente Social) Karina Santos Santana (Psicloga) Wilma Nascimento da Silva (Assistente Social) Co-autorasEnfa. Aline Araujo Freitas Silva (Analista universitria CRR UESC). Profa. Msc. Nairan Morais Caldas…

........................................................................................... 28 3.3.2 Violação do direito de imagem..................................................................................................... 29 3.3.2.1 Dano moral e valoração do direito de imagem........................................................................... 31 3.3.3 Direito de resposta...........................................................................................................

CIBERNÉTICO 2.2.1. DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS 2.2.2. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS NÃO-AUTORIZADAS 2.3. CYBER RELAÇÕES E REDES SOCIAIS: LIMITES ENTRE INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 3 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3.1. DIREITO À PRIVACIDADE NO USO DA INTERNET E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 3.2. DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO AO ESQUECIMENTO E PROTEÇÃO CONTRA O DANO À IMAGEM 3.3. O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A VIOLAÇÃO DA HONRA ALHEIA 4 MEDIDAS JUDICIAIS…