Danos Decorrentes Da Prática De Ato

Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1.…

DE DEPÓSITOS – Av. João XXI, 63 – 1000-300 Lisboa 1/4 6 . Coberturas Cobertura Base Incêndio, Ação Mecânica de Queda de Raio e Explosão Tempestades Inundações Danos aos Bens Seguros por Rotura de Canalizações Interiores Pesquisa de Rotura em Canalizações Interiores (Rede de Água) Furto Qualificado ou Roubo Danos Causados ao Edifício por Furto ou Roubo Demolição e Remoção de Escombros Queda de Aeronaves Impacto de Veículos Terrestres ou de Animais Derrame Acidental de…

DANO MORAL TRABALHISTA – DIGNIDADE HUMANA - CARACTERIZAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DA LESÃO - REPARAÇÃO A Constituição Federal de 1988, que recebeu a denominação “Constituição Cidadã”, veio acabar com a polêmica verificada na doutrina e na jurisprudência, consagrando de modo definitivo e peremptório o direito à reparação decorrente de atos ilícitos, àqueles que sempre se constituíram ao longo dos tempos nos mais nobre direitos do homem, sua integridade física, honra e dignidade. Como o caso…

– UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do…

do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Observa-se, então, a presença de quatro elementos que, apresentados no caso concreto, ensejariam a Responsabilidade Civil: conduta comissiva ou omissiva, culpa (em sentido amplo), nexo de causalidade e dano sofrido pela vítima. Destaque-se, entretanto, a presença do elemento culpa, pois este se faz oportuno…

Privado Prestadoras de Serviços Públicos de Saneamento. 6. Resuma os fundamentos sobre Do Ato Ilícito e do Dano Ambiental Individual. 7. Resuma os fundamentos sobre Do Quantum Indenizatório dos Danos Morais. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. manutenção do quantum. HONORÁRIOS…

de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é, portanto, condicionada à existência de um ato positivo, um feito, uma…

Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0194.09.099785-0/001 Des.(a) Tiago Pinto Des.(a) Tiago Pinto 18/02/2013 Númeração 0997850- Data do Julgamento: 07/02/2013 EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O abandono afetivo do pai em relação aos filhos, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar, por não caracterizar conduta antijurídica…

uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou violação a qualquer princípio da Administração Pública (art. 11). Nos termos do artigo 2º da Lei 8.429/92, o ato de improbidade pode ser praticado por todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem…

localizado na Av. Rui XXXXXXXXXXXX, Setor Central desta cidade, onde recebe as notificações do presente feito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 153, KM 06, VILA REDENÇÃO, Goiânia-Go, CEP 74.845-060, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor é titular de uma linha…