Danos Decorrentes Da Prática De Ato

Alequiane Souza Aragão Faculdade São Salvador Direito noturno 8º Semestre Professora Direito Civil (Responsabilidade Civil) Dano Afetivo: (Indenizável ?) Vejamos um breve escorço sobre tal polemica que vivemos nos dias atuais. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da…

exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 6º, X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3. Considere que a Via MDL Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo…

inscrito no CPF nº 011.511.463-74, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, nº 00610, Habitado, Bairro Santa Inês, na cidade de Imperatriz-Ma, por sua advogada que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSÉ MARQUES DE SOUSA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Quinto Avenida, nº 15, Jardim Viana, próximo a Capri Veículos, nesta cidade, pelos motivos de fato e de…

advogada infra-assinada (MI),(doc.01), com escritório profissional nesta cidade, no endereço abaixo estereotipado onde indica para receber as comunicações forense de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em face de xxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx n.º xxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, FONE:xxxxxxxxxx. Requer desde já…

Administração Pública quando da prática de seus atos, ou na falta deles. Neste sentindo, importante destacarmos os deveres inerentes ao Estado quando da prática de ato lesivo a determinada pessoas, independentemente de determinados fatores. Vale ressaltar que o Estado, Pessoa Jurídica de Direito Público, possui deveres e obrigações a serem observados, sendo fato sua atuação desidiosa e danosa, ocasionará o dever de ressarcimento quanto aos danos patrimoniais decorrentes de tal ação. …

FATO JURÍDICO É todo acontecimento, humano ou natural, suscetível de produzir efeitos jurídicos, incluindo eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito) e atos humanos de que decorrem efeitos jurídicos, sejam, jurídicos ou atos ilícitos. É, pois, todo acontecimento relevante para o direito, que cria, modifica, mantêm ou extingue um direito subjetivo, podendo assim ocorrer independentemente da ação ou da vontade das pessoas. Como exemplo, o próprio decurso (passar) de tempo,

no tocante à qualidade e à quantidade do dano produzido, além de apontar a juridicidade da questão, tentando separar o que é erro médico e o que não se pode entender como tal, principalmente levando em conta a exploração dos meios de comunicação. Finaliza apontando as características atuais do "Erro Médico". |UNITERMOS - Culpa médica, responsabilidade médica, mau resultado, |"Medice, Cura Te Ipsum" | |má-prática na medicina.

completo o segundo espetáculo (som DJ). Assim, ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou alternativa ao reclamante senão propor a presente ação no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada. DO DIREITO Foram sucessivos atos lesivos praticados pela reclamada. A não devolução do dinheiro, a forma com que tratou o reclamante na hora do fato quando tentou resolver a questão de forma amigável.…

A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO: O objetivo do presente trabalho é abordar a responsabilização do Estado por danos decorrentes da “omissão inconstitucional”, com a demonstração das teorias existentes na doutrina sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2. A responsabilidade civil. 2.1. Conceito de responsabilidade civil. 2.2. Responsabilidade civil subjetiva. 2.3.…

FUNDAMENTO Através da responsabilidade internacional, o Estado ou organização internacional que descumpriu norma internacional e causou dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Portanto reponsabilidade internacional, pode ser conceituada como o instituto que visa a responsabilizar determinado Estado pela pratica de um ato atentatório ao Direito Internacional( ilícito) perpetrado contra outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos…