Danos Da Desapropriação

Administração tem a prerrogativa de ingressar na gestão do patrimônio do particular, pelas seguintes formas (da mais branda para a mais severa): - Ocupação Temporária - Requisição Administrativa, - Servidão Administrativa, - Tombamento, e - Desapropriação. Prerrogativas Decorrentes da Hierarquia Só se aplicam a relação de subordinação. O Superior Hierárquico exerce em relação ao subordinado. Somente se aplicam a quem se encontra vinculado à estrutura da Administração.…

Nader (p. 111) que ?ao efetivar a função social da propriedade, o legislador, ao mesmo tempo que estabelece mecanismos de conversão da posse em domínio, seja com a multiplicação das modalidades de usucapião ou com a chamada posse-trabalho, que é desapropriação indireta, penaliza a não utilização ou subutilização da coisa de variados modos, como a indenização, por exemplo, com títulos da dívida pública. Além disto, há diversas formas de intervenção na propriedade privada [...]?. Então, a…

detentor do bem, que por sua vez pertence a coletividade. A função social, é por sua vez definida pelo Estado que (teoricamente) representa os anseios da sociedade. Quando uma propriedade não cumpre sua função social, pode ser até mesmo cabível sua desapropriação, a exemplo da improdutividade latifundiária como meio de indenizar a sociedade. Na Constituição Federal brasileira de 1988 há o direito fundamental a propriedade (artigo 5º XXII) e o cumprimento da função social (artigo 5º…

que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.” Caso a terra não atenda a função social e econômica, nasce a sua limitação perante a Constituição Federal, por ser considerada uma terra improdutiva, e que pode ser objeto de desapropriação, é o que preceitua o art.. 184 da Carta Magma: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa…

interesse social). Artigo 1.228 CC § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Elementos constitutivos do domínio: - Direito de uso (jus utendi) – direito de usar (ou não usar)…

(verdadeira intenção era a produção de produtos mais baratos). - Estatuto da Terra visava ao reconhecimento do governo militar pelos EUA -> condição estabelecida: Reforma Agrária por desapropriação (há indenização) -> Jânio queria que fosse por expropriação (sem indenização). - Assim, no art. 2º do Estatuto: desapropriação da terra para Reforma Agrária -> Instituto da Função Social baseada na Constituição de Weimar. Política fundiária: política de acesso à terra (usucapião,…

propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 56: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. Súmula 67: Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. Súmula 69: Na desapropriação…

exercício. Passa-se a decretar impostos sobre propriedade territorial rural, e transfere-se aos municípios os valores totais ou parciais de impostos, com a exclusão de propriedades rurais não excedentes a vinte hectares com cultivo. No caso de desapropriação o governo tem a obrigatoriedade de quitar a indenização ao proprietário juntamente com a isenção de impostos federais, estaduais e municipais. O prazo máximo para essa quitação é de vinte anos. No artigo 156 existe o incentivo…

ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 11 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Caso Concreto (OAB/ Exame Unificado) - O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo…

e Congonhas. De acordo com estudo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os vôos dos dois aeroportos deverão ser transferidos gradativamente para Campinas nos próximos anos. O projeto de expansão teve início em 2008 e envolve a desapropriação de uma área inicial de 12,36 quilômetros quadrados no entorno do aeroporto. Posteriormente, em uma segunda etapa, também será desapropriada uma nova região de 6,7 quilômetros quadrados. A primeira fase da ampliação deverá ser…