propriedade

30/03/2014

PROPRIEDADE
Artigo 5º, XXIII, CF/88 - a propriedade atenderá a sua função social
- a função social refere-se ao exercício da propriedade; - busca coibir o uso abusivo da propriedade, devendo esta ser utilizada a fim de garantir o bem comum (respeito à coletividade, interesse social).

Artigo 1.228 CC

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Elementos constitutivos do domínio:
- Direito de uso (jus utendi) – direito de usar (ou não usar) a coisa, respeitando os limites legais e o bem estar da sociedade, evitando-se o abuso do direito.
Ex: habitar uma casa.
- Direito de fruição/gozo (jus fruendi) o proprietário pode também explorar a coisa economicamente, auferindo seus benefícios e vantagens. Ex: alugar a casa.
- Direito de dispor (jus disponendi/abutendi) - é o poder de transferir a coisa, de modificá-la, reformá-la, aliená-la, consumi-la, gravá-la de ônus.
Ex: vender a casa.

Artigo 1.228 CC
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

O QUE É PROPRIEDADE?
É um direito real.
Direito que a pessoa natural ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. (Maria
Helena Diniz)
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer