Danos Ambientais Pericia

Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano. A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ); A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função; Juízo universal da Ação Civil Pública: Art. 2.°…

EDUARDA LEÃO RAMOS VICENTE RIBEIRO – 30093 PRISCILLA ALMEIDA PASSOS - 31767 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 2014 ITABIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ CAMPUS ITABIRA GRADUANDO ENGENHARIA DE SAÚDE E SEGURANÇA GABRIEL HENRIQUE DE MOURA SILVA – 29867 GABRIEL HENRIQUE FLORENTINO SOUSA - 32086 MARIA EDUARDA LEÃO RAMOS VICENTE RIBEIRO – 30093 PRISCILLA ALMEIDA PASSOS - 31767 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS O trabalho apresentado ao Curso de gradução em Engenharia de Saúde e…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente TERESINA 2012 OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito…

que caracteriza uma situação social difícil. Mas os plantios, além de gerarem empregos insignificantes, pertencem a empresas e pessoas físicas que nem são nativas da região. De acordo com Marcelo da Fonseca, da Superintendência de Fiscalização Ambiental Integrada da Semad, o laudo já foi encaminhado à Subsecretaria de Gestão e Regularização, para que sejam tomadas as providências necessárias à não liberação de novas licenças ou autorizações de plantio. A subsecretária informou no…

Unisantos Disciplina: Direito Ambiental e Maritimo Professor: Raphael Magno Vianna Gonçalves Aluna: Lívia de Jesus oliveira Milhomem Trabalho - Excludentes de responsabilidade -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1.0-Introdução É fato notório, que a poluição marinha ocorre por meio de algumas atividades marítimas. Tem-se na exploração de petróleo, realizada nos campos marítimos(offshore), um…

instrumento técnico (laudo), a natureza dos processos psicológicos sob investigação. Do ponto de vista metodológico, a perícia psicológica no trabalho resulta da necessidade de avaliação das condições de segurança, conforto e eficácia na atividade de trabalho, mediados pela relação entre os processos de produção e repercussões no plano da saúde humana. Geralmente são solicitadas perícias sobre decorrências psicológicas de acidentes, doenças relacionadas ao trabalho, nos casos em que há…

Perda do direito ao Benefício.............................................................................15 4 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE REISCOS AMBIENTAIS(PPRA), PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL(PCMSO), PCMSO – EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS.....................................................16 4.1 - Programa Prevenção de Riscos Ambientais......................................................16 4.2 – PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde…

vivenciado durante a etapa prática deste semestre, onde a abrangência e o contato com o tema tornou viável a execução deste. O estágio curricular obrigatório foi desenvolvido no 3° Pelotão do da CIPAMA (COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL), onde houve atividades diversas, ligadas a fiscalização, instrução, apreensão e punição, a qual foi de resultados enriquecedores. Durante o período das atividades práticas, a realidade do órgão era imprevisível por se tratar,…

como carentes de REPAROS IMPORTANTES em função do destino dado ao esgoto domiciliar que contrariando legislação ambiental em vigor são despejados em córrego. A teoria aqui aplicada poderá ser encontrada entre outras, nas publicações "Engenharia de Avaliações; uma introdução à metodologia científica" do prof. Rubens Alves Dantas e "Introdução à Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais" do prof. Francisco Maia Neto. Assim obtivemos para cada um dos imóveis existentes e vistoriados: •