Danos Ambientais Pericia

regulado pelo Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o - A perícia médica do INSS deixará de aplicar o…

meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. (101.004-2 / I1) e) determinar os…

o art. 4° do Código de Ética Profissional Brasileiro, o Engenheiro tem por principal fundamento ético a boa e honesta prática da sua profissão através de seu saber científico e tecnológico, objetivando resultados positivos sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam para a sociedade, a qual é o destinatário final de seus projetos. Diante o caso e com base nos princípios estabelecidos no art. 8°, incisos VI e VII do Código de Ética do CONFEA, o engenheiro A deveria intervir…

Recorrente teria infringido leis ambientais previstas pelo disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, c/c o artigo 19 da Lei Federal 4.771/65 e artigo 2º II, IV e VII e artigo 38 do Decreto Federal nº 3.179/99, (infração administrativa ambiental). Acreditamos que os fiscais no momento da lavratura do auto se confundiram com o que encontraram e equivocadamente entenderam como se houvesse corte de madeira clandestina e nativa, devastando a mata nativa, caracterizando crime ambiental. O…

das Responsabilidades 6 - Integrações com a CIPA 7 - Definições 8 - Estruturas do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 9 - Desenvolvimentos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 10 - Metodologias para a Elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 11 - Instrumentos Utilizados para as medições 12 - Controles dos Riscos Ambientais 13 - Medidas de Proteção, Existência e Aplicação Efetiva de EPI / EPC 14 - Níveis de Ação 15 -…

potencial de causar danos nas condições de uso e/ou exposição, bem como a possível amplitude do dano. -É a capacidade de uma grandeza com potencial para causar lesões ou danos à saúde das pessoas (NR 10). Perigo -É uma condição ou um conjunto de circunstâncias que têm o potencial de causar ou contribuir para uma lesão ou morte (Sanders e McCormick). -É a propriedade ou capacidade intrínseca dos materiais, equipamentos, métodos e práticas de trabalho, potencialmente causadora de danos.…

SUMÁRIO 1. Identificação da empresa 2. Justificativa. 3. Introdução. 4. Análise do local de trabalho 5. Exposição aos riscos ambientais. 6. Avaliação dos riscos ambientais 7. Fundamentação 8. Recomendações 9. Conclusão 10. Encerramento 11. Anexos 1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 1.1. RAZÃO SOCIAL: 1.2. OBRA: 1.3. C.E.I: 1.4. END. DA SEDE: 1.5. ATIVIDADES:…

Responsabilidade Civil 21/10/2013 DANO É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual. - Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC). Conceito – o dano moral é o…

1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 ............................................................................. 10 NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA ............................................. 11 NR 15 - Atividades e Operações Insalubres ........................................................................... 11 Graus de Insalubridade…

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