Dano Na Relação De Consumo

lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores * Estabelece normas de ordem pública e interesse social, pois segundo a Constituição Federal a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Princípios do Direito do Consumidor * Princípio do Protecionismo= as regras do CDC não podem ser afastadas por convenção entre as partes. * Cabe intervenção do Ministério Público em questões envolvendo problemas de consumo. * Toda…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ... Autor, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo (doc. 3) e endereço profissional na endereço, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Réus e qualificação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser o Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas…

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 2.1. Conceito de Responsabilidade Civil 2.2. Espécies de responsabilidade 2.2.1 Responsabilidade objetiva e subjetiva 2.2.2 Responsabilidade contratual e extracontratual 2.2.3 Responsabilidade civil nas relações de consumo 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) 3.1. Conceituação e breve panorama histórico do Comércio Eletrônico 3.2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo via…

identidade nº e CPF nº. , residente na Rua XXX\RJ, CEP: 25070-060, através de sua advogada infra-assinada, com endereço profissional na Rua Marechal Deodoro nº. 354, sala 110, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C\C TUTELA ANTECIPADA Em face de IBI, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Ocorre que, em outubro/2013, a autora contratara um cartão de crédito administrado pela ré de n°. 4283.0410.2220.5011,…

contrato de consumo. Súmula 381 do STJ-Veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício uma cláusula abusiva no contrato bancário. É uma norma principiológica, veicula valores, estabelece fins a serem alcançados. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO Subjetivos: Consumidor (art.2º) – toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como destinatário final. – Teoria finalista ou subjetiva – Consumidor equiparado: aquele que não faz parte, diretamente, de uma relação…

, através de sua advogada e procuradora (doc. 01), __________________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com base nos artigos 6ª, VI e 39, IX e X da Lei 8.078/90 e artigos 186, 187 e 927 todos do Código Civil em face _____________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiramente

morais e materiais, certamente de difícil reparação. E, sendo assim, presentes os requisitos constantes do artigo 273, seus incisos e parágrafos todos constantes do CPC, requer se digne V. Exa., antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em relação as seguintes pretensões: 1 – Para que a ré restabeleça a linha da autora, devolvendo assim o direito da mesma de continuar usando sua linha de telefone móvel de número ................, uma vez que a autora é fiel ao mesmo desde…

instrumento de mandato em anexo, com escritório declinado no rodapé, vem perante V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e e do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 40.432.544/0062-69, situada na Rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo-RJ, cep: 22271-100, na pessoa de seu representante…

cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Art.42 3- Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços. O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa. 4- Assinale a opção que não está…

e domiciliado na Rua XXX, 161, na Cidade de XXX, Estado do Paraná, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com endereço na Rua General Polidoro, n° 99, 5° andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP