Dano Moral Reflexo Ou Em Ricochete

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Entretanto, apenas a título de informação, vale dizer que, já bem antes do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar a matéria entre nós,…

desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (Súmula 227 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade…

presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “olho por olho, dente por dente”, pois punia o furtum manifestum e o nec manifestum como a iniuria. O damnum iniuria datum (consistia em causar a alguém, culposamente, dano em coisa alheia, animada ou inanimada), surgiu como figura delituosa autônoma na Lei Aquilia, que é um plebiscito de data desconhecida (possivelmente do século III A.C. __ op.cit., pág.279; cf. também a “Lei das XII Tábuas”, do Prof.…

às minhas irmãs e ao meu marido Elton por terem me ajudado e por continuarem a me ajudar em todos os sentidos da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço a todas as pessoas que colaboraram com este trabalho, em especial ao Dr. Flávio Henrique Morais e à Dra. Thelma Del Bel Silvani Nóbrega pelo apoio e pelo auxílio com o material de pesquisa. “Se tiver que amar, ame hoje. Se tiver que sorrir, sorria hoje. Se tiver que chorar, chore hoje. Pois o importante é viver hoje. O ontem já foi e

para ambas as partes. Oneroso ambos os contraentes obtm proveito, ao qual corresponde o sacrifcio. Aleatrio Embora tradicionalmente seja assim considerado, pois visa a resguardar o interesse jurdico do segurado, que pode eventualmente vir a no sofrer dano algum pela no consumao do sinistro, um importante esclarecimento precisa ser feito esta incerteza prestacional diz respeito ao risco e no expectativa do recebimento do prmio pelo segurador, obrigao contratual imposta ao segurado. Esta…

direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a…

Habeas corpus pois não há competência penal (SV 25); falso testemunho em audiência trabalhista competência da justiça federal Quando envolvam matéria contra CEF a respeito do FGTS Quando envolvam danos morais (assédio moral), danos materiais, danos estéticos, perda da chance, dano moral por ricochete, pensão vitalícia por acidente de trabalho etc. Exceção – benefícios previdenciários Quando envolvam a não inscrição do trabalhador junto ao PIS 2.3.Competência em razão do valor da…

corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de…

analisa a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados em decorrência do acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados. Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil ao longo da história internacional e nacional, bem como as transformações legislativas durante este período. O enfoque, porém, é nos dias atuais. O trabalho demonstra especificadamente os elementos da responsabilidade civil, que são o dano, o nexo de causalidade e a conduta. Mas o…

instransmissíveis e irrenunciáveis (art. 11). É, portanto, o direito da personalidade, relacionado aos bens que só existem no interior da pessoa, como a honra, a intimidade, a dignidade etc. Muitos desses bens, no entanto, embora de origem interna, têm reflexos externos, como o nome, a imagem, o crédito etc. Dos direitos da personalidade, portanto, podem decorrer relações de direito real ou pessoal. Veja-se, por exemplo, que a proteção que a lei confere ao nome da pessoa (art. 18),…