Dano Moral Principio Do Ricochete

Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3. A codificação 4. O Código Civil brasileiro 4.1. O Código Civil de 1916 4.2. O Código Civil de 2002 4.2.1. Estrutura e conteúdo 4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito…

direito de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física ou corporal (vida, corpo, órgãos, voz, imagem, liberdade, identidade, alimentos, etc.), intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e intelectual, etc.), moral (honra, segredo pessoal ou profissional, privacidade, imagem, opção religiosa, sexual, etc.). Os direitos de personalidade são subjetivos e seu titular pode exigir de todos que tais direitos lhe sejam respeitados. Por isso dizemos…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito......................................................................... 2. Distinção entre o direito e a moral................................................. 3. Direito positivo e direito natural.................................................... 4. Direito objetivo e direito subjetivo................................................ 5.…

mão na cabeça... » EDGAR ALLAN POE, «Silêncio» AVISO ANTIPEDAGóGICO Este livro não é um manual de ética para alunos do ensino médio/ /superior. Não contém infon-nação sobre os autores mais destacados e os movimentos mais importantes da teoria moral ao longo da história. O meu intuito aqui não foi pôr o imperativo categórico ao alcance de todos os públicos... Não se trata tão-pouco de um prontuário de respostas moralizantes para os problemas quotidianos com que podemos tropeçar no…

99 99 99 99 N Juridicamente “pessoa” é o “sujeito de direitos e obrigações (deveres)”; é o “titular de direitos e obrigações”. São duas as espécies de pessoas: a) pessoa natural ou física: ser humano; e b) pessoa jurídica ou moral: são, por exemplo, as organizações que visam a realização de objetivos. 99 SUJEITO DE OBRIGAÇÕES (DEVERES) 99 N om e9 SUJEITO DE DIREITOS Poder contrair deveres e9 99 99 99 99 Poder contrair direitos 99

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

ser dispensado aos resultados que possam advir do seu uso. Para tanto, a pesquisa fora iniciada a partir da demonstração da necessidade da força policial para o Estado e a sociedade, através de uma fundamentação sociojurídica, destacando alguns princípios que norteiam a atividade policial e sua localização no poder de polícia administrativa. Expõe o entendimento doutrinário sobre os aspectos penais relevantes ao tema, tratados em capítulo próprio. Da pesquisa conclui-se de como deve ser…

................................ 23 1.5.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ............................................................................................... 23 1.5.6. BROCARDOS JURÍDICOS .......................................................................................................... 24 2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO .................................................................................................. 24 2.1. PRINCÍPIOS ..........................................

este tema, a interpretação dos dispositivos constitucionais acarretam opiniões distintas. No entanto, verifica-se que a doutrina nacional – majoritariamente – reconhece não ser possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevalecendo o principio societas delinquere non potest. No direito comparado, verifica-se que os Estados regidos pela common law admitem a tal responsabilidade, ao passo que os Estados regidos por sistemas legais codificados – em regra – a rejeitam.…