Dano Moral In Re Ipsa

micro-empreendedor, ident. nº 01523671071 DETRAN, CPF 006.684.187-96, com endereço na Avenida União, 123, Mesquita-RJ, Cep 26245-260, vem, por sua advogada infra-assinada, propor a presente ação de: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 66.970.229/0001-67, situada na Alameda Santos, nº 2356 e 2364 - Cerqueira César - CEP 01418-200 - São Paulo - SP, na pessoa de seu representante…

verifica-se semelhança em relação ao caso em tela, veja-se a ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004123337, Segunda Turma Recursal Cível,…

residem na QR 218, Conjunto D, casa 22, CEP 72.548-504, telefones: 8408-3304 e 8569-9614, vêm, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal (LC nº 80/94, arts. 4º, inc. III, e 89, inc. XI), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA TERRESTRE, pelo rito sumário Em desfavor de VALDENICE DE AZEVEDO DANTAS, brasileira, RG nº 774.784 SSP/DF, CPF nº 134.892.321-00, domiciliada em Águas Claras, onde reside na Rua das Figueiras,…

........................vem, por suas advogadas e procuradoras (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal c.c. a Lei n. 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS devido a MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com endereço ..

.., Telefone (43) ......., onde recebem intimações e notificações, vêm com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 187 927 do C.C c/c Lei n° 1.524/01, propor à presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, com sede na Av: Inglaterra, n° 751, Centro, na cidade de Cambé, Estado do Paraná, CEP- 86.181-000, telefone (43) 3254-1144, na pessoa do seu representante legal, pelas razões fáticas e jurídicas…

sua súmula 404. A inobservância desta regra enseja reparação de moral in re ipsa (ou seja, trata-se de um dano presumido, só restando comprovar que não recebeu a notificação). O STJ possui entendimento consolidado neste sentido, ao afirmar que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora…

NILSON, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CI sob nº M-, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº , filho de , residente e domiciliado na Av. , por seu procurador in fine firmado, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor: AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS A ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95, em face de C com sede na , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe: 1. DOS FATOS

responsabilidade civil.......................................................................................... 1 1.1.1. Conduta humana (ação ou omissão)....................................................................................... 3 1.1.2. Dano ou prejuízo.................................................................................................................... 4 1.1.3. Nexo de causalidade…

O DANO MORAL Nesse passo, importante fazer breve digressão e análise mais esmiuçada acerca do instituto jurídico do dano moral, que tende a banalização no nosso arcabouço jurídico, por ainda estar adentrando de forma incipiente como um mecanismo fundamental na preservação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O “dano moral” adentra no campo do direito material do trabalho, tendo sido positivado em definitivo, no sistema jurídico pátrio, com advento da Constituição Federal de

Santos, SP, onde foi abalroado por uma viatura da policia militar do Estado, a qual estava em uma perseguição a um terceiro, acusado de ter cometido um crime. Este acidente resultou em consideráveis danos ao autor e ao veículo, danos tanto de natureza material, quanto de natureza moral. Com relação ao dano material, este soma a monta de R$23.000,00, sendo 14.000 gastos com a reparação do veiculo, 6.000,00 que deixou de lucrar, como veremos mais adiante, e R$3.000 decorrido de sua…