Dano Moral E Liberdade De Imprensa

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXVIII - são assegurados, nos…

conviver para sempre com o passado. Ocorre ainda que diversas garantias fundamentais estão envolvidas na discussão como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à dignidade da pessoa humana de um lado e a liberdade de expressão e de imprensa de outro. A liberdade de expressão e de imprensa são também direitos constitucionais previstos constitucionalmente nos artigos 5º, IX e 220. O art. 220 possui a seguinte redação: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão…

1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema…

confissão do PM Nelson Cunha que apontou seus comparsas, também policiais; Marco Aurélio Alcântara, Marcos Vinicius Emmanuel Borges e Mauricio da Conceição. Foram condenados respectivamente a 300, 243 e 204 anos de prisão. Todos se encontram em liberdade atualmente. O Ministério Público sabia da participação de outros assassinos, mas jamais conseguiu identifica-los. A real motivação da chacina também nunca foi esclarecida. Ficou apenas a certeza de um extermínio de gente pobre e vulnerável.

(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...); (Artigo X da Constituição Federal Brasileira) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O DANO MORAL, COMO INSTRUMENTO HÁBIL A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS NA ESFERA PESSOAL DARTAGNAN PAULSEN VIEIRA PELOTAS 2005 DARTAGNAN PAULSEN VIEIRA O DANO MORAL, COMO INSTRUMENTO HÁBIL A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS NA ESFERA PESSOAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas

a liberdade, a honra etc. Doutrina costuma denomina-los de ABSOLUTOS, INTRANSMISSÍVEIS, INDISPONÍVEIS, IRRENUNCIÁVEIS, ILIMITADOS, IMPRESCRITÍVEIS, IMPENHORÁVEIS E INEXPROPRIÁVEIS. m. h. CITA Limongi França = Os direitos da personalidade são direitos de defender: 1) integridade física: a vida, os alimentos, o próprio corpo (Constituição Federal, art. 199, § 4º) 2) a integridade intelectual, a liberdade de pensamento, a autoria científica, artística e literária 3) a integridade moral, a

1. Dano moral e o inadimplemento contratual: Danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A inexecução da obrigação contratual tem dois elementos: um objetivo, que é o fato jurídico correspondente a conduta do devedor de não cumprir exatamente o que estava obrigado, e o outro subjetivo, significando a imputabilidade de tal fato ao sujeito que lhe deu causa jurídica. Acerca do primeiro elemento, a doutrina clássica

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de VIVO S/A. CNPJ Nº 02.449.992/0001-64, operadora de telefonia móvel sediada na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, São Paulo/SP, Cep: 04707-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo…

e ética em Comunicação Resenha crítica do texto: Liberdade de Expressão X Liberdade de Imprensa (Capítulo V - As decisões Judiciais) Aluna: Tayara Cristina Vimeney Camara O texto se divide em cinco artigos, todos tratando do mesmo assunto, decisões judiciais relacionadas à liberdade imprensa, liberdade de expressão e “exercício da comunicação”. O primeiro artigo, A liberdade de comunicação não é absoluta, tem um cunho esperançoso no que diz respeito às decisões judiciais que