Dano Imóvel Locado Com Seguro

pelos regulamentos. O autor destaca que propriedade não se confunde com posse. 3ª FONTE: ROQUE, Sebastião José. Direito Das Coisas Direito das Coisas. p 55-56 PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS Segundo o escritor, no que se refere à imóveis, nossa lei dá a característica de amplitude, de extensão, sendo que a propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e profundidade úteis ao seu beneficio, não podendo todavia,…

Entendemos que a divisão da coisa para pagamento de despesas e dívidas, apenas se opera no caso de ser destacável e desde que possa gerar frutos. Por exemplo, se todos os condôminos deixarem de contribuir, o pátio de estacionamento poderá ser locado para terceiros. Ou, havendo uma boa área de lazer, essa também poderá gerar renda. Enfim, a parte comum precisa ter qualidades intrínsecas que a façam produzir frutos. Entretanto, as dívidas precisam estar bem caracterizadas como dívidas…

aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na compra do imóvel locado, as benfeitorias realizadas no imóvel, as formas de garantia do contrato de locação, como, a caução, que pode ser pignoratícia, em dinheiro e em títulos e ações; a fiança, os títulos de capitalização e o seguro fiança. Além das denúncias do contrato de locação por prazos determinados ou indeterminados, que podem ser vazia ou imotivada e…

reconhecem que o imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento não está albergado pela regra da impenhorabilidade absoluta. Realmente, o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. No entanto, a súmula do STJ deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel…

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

pertinente – Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor, por falta de legislação específica que delimite tais contratos. Pode-se visualizar os contratos mercantis como Contrato de Compra e Venda Mercantil, de Colaboração, Bancários, Intelectuais e de Seguros. A doutrina identifica dois princípios que regem o vínculo contratual: o do consensualismo – (pacta sunt servanda) encontro das vontades manifestadas pelas partes, e o a relatividade – (rebus sic stantibus) contrato gera…

e parceira agrícola. As ações que tratam do arrendamento rural e da parceria agrícola, que num sentido lato se referem à locação de imóveis rústicos – rurais -, correm pelo rito sumário. O decreto 59.566/66 conceitua arrendamento rural como sendo: “ o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser…

torno da influência deixada pelo Código Civil Alemão (§§ 535,580 – uso) e (§§581,587 – arrendamento), três figuras contratuais surgem: a) locação de coisa (móvel ou imóvel); b) locação de serviços; c) locação de obra (empreitada). Na atualidade, influências gritantes marcaram a direção dos contratos de locação: na locação de imóveis: déficit habitacional (função social da posse e propr.); na locação de móveis: dinâmica comercial (função social do contrato). 3.1.2. A posição dos…

Carteira de Identidade/RG nº 12345678900 e CPF 123.456.789-00, residente e domiciliada na rua São Bento, nº 001, Bairro São Judas, na cidade de Passo Fundo-RS, vem mui respeitosamente perante vossa excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Em face de, ALVARO PIMENTA DA ROSA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na rua Amadeus Santos, nº 01, no Bairro da Lagoa na cidade de Florianópolis-SC, e, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a…

segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em consequência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. AUTO FALÊNCIA - é proposta pelo próprio comerciante devedor ao juiz para que seja declarada judicialmente a quebra de sua empresa. . Partes:…