Damião Ximenes Saúde Mental

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL …

Interamericana de Direitos Humanos 5.1 Direito de Petição junto á Comissão 5.2 Requisitos da Petição 5.3 Procedimentos de Comissão 6. Corte Interamericana de Direitos Humanos 7. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. 7.1 Ocaso Damião Ximenes Lopes 8. Princípios Tratados e Declarações de Direitos Humanos 9. Convenção Americana de Direitos Humanos no Sistema Constitucional Brasileiro Introdução Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um orgão vinculado ao…

Internacional de direitos humanos ............................................................................. 28 6. O Brasil na Corte Internacional de direitos humanos .......................................................... 39 6.1 O caso de Damião Ximenes Lopes como do trindade ....................................................... 31 7. Principais tratados e declarações de direitos humanos ....................................................... 32 7.1. Declaração Americana dos…

ambiente. Tutela das pessoas portadoras de deficiência. 4.EFICÁCIA POSITIVA E EFICÁCIA NEGATIVA - 1 dimensão: eficácia negativa. Não intervenção do estado. 2 dimensão: eficácia positiva. Intervenção do estado. O estado tendo que arcar com o sistema de saúde e educação. 5.EXISTE UMA QUARTA DIMENSÃO CONSOLIDADA? - Estamos vivendo ela. Mas entende-se que a quarta dimensão é o direito dos povos de serem governados em um estado democrático de direito. Não possibilitando os governos…

presos. 5.1.O Caso Damião Ximenes Lopes O caso Damião Ximenes, foi o primeiro caso contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Damião Ximenes Lopes, brasileiro, tinha 30 anos quando em outubro de 1999 foi internado por sua mãe na única clínica psiquiátrica, chamada Casa de Repouso Guararapes, era credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Sobral, no…

Estado brasileiro em razão de supostas condições desumanas e degradantes da internação de Damião Ximenes Lopes, pessoa portadora de transtorno mental, hospitalizado em um centro de saúde financiado com verbas do Sistema Único de Saúde brasileiro. Segundo alegações da Comissão Interamericana, o Senhor Damião Ximenes Lopes teria sido vítima de golpes e ataques por parte de funcionários do referido Centro de Saúde, violência que teria acarretado a sua morte. A Comissão alegou, ainda, a…

29 de julho de 2011, durante o 142o Período de Sessões, a CIDH avaliou a MC 382/10 com base na informação enviada pelo Estado e pelos peticionários, e modificou o objeto da medida, solicitando ao Estado que: 1) Adote medidas para proteger a vida, a saúde e integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntario da bacia do Xingu, e da integridade cultural de mencionadas comunidades, que incluam ações efetivas de implementação e execução das medidas…

jurisdição contenciosa por meio do Decreto Legislativo 1 n° 89, de 03 de dezembro de 1998 . O caso em questão diz respeito à morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de abuso de direitos humanos, em novembro de 1999, enquanto estava internado na Casa de Repouso Guararapes. A Instituição psiquiátrica era filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Damião também sofria de epilepsia e morreu quatro dias depois de ser internado na referida clínica. A Corte condenou o Brasil por…

socioeducativa uma vez que também cometeram delitos contra a lei. O texto propõe que eles sejam tratados em construções interdisciplinares em três dimensões: da obrigação (de seguir o tratamento) à demanda (estarem lá como voluntários), do risco (da droga à saúde) à proteção (biopsicossocial) e da dependência (química) à liberdade (bem-estar fisiológico que contribui para o bem- estar social). 4. I CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO NEPAD / UERJ: A JUVENTUDE CARIOCA E O USO ABUSIVO E INDEVIDO…

quarenta anos as cartas de direitos: em 1952, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher ( vez que a mulher é diferente de homem); a Declaração da Criança em 1959 (criança é diferente de adulto); em 1971 a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (o sadio é diferente dos doentes); em 1975 a Declaração dos Direitos dos Deficientes Físicos (os fisicamente normais são diferente dos deficientes); em 1982, em Viena, tem se a primeira Assembleia Mundial sobre os direitos dos anciãos…