Damião Ximenes Saúde Mental

Direito Internacional - direitos humanos - CASO DAMIÃO XIMENES De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão é formada por sete membros, denominados comissários, “de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, para cumprir um mandato de quatro anos. Ela possui poderes para receber petições relacionadas a casos de alegada violação aos direitos humanos previstos na Convenção e em

.................11 XII. Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas (1994)...............................................................................................................................11 XIII. Caso Damião Ximenes...........................................................................................12 Conclusão........................................................................................................................15 Referências....

no caso Damião Ximenes Lopes, o primeiro a receber solução definitiva com desembolso de reparação material e moral em decorrência de violação de direitos humanos praticada pelo Brasil. A reparação foi liquidada e paga após a aprovação de lei específica em regime de urgência constitucional. Diante da recente evolução no tocante à responsabilidade internacional, em especial à do indivíduo, faça uma análise crítica sobre a Responsabilidade Internacional do Indivíduo, citando o caso Ximenes…

prestar medicamentos ou tratamento de saúde a um cidadão? O princípio da reserva do possível consiste na garantia dos direitos sociais e culturais, assim como o direito à saúde, desde que existentes os recursos públicos para tal fim. Destarte, é dever do Estado, segundo a Constituição, garantir o "mínimo existencial", ou seja, os direitos básicos das pessoas.O artigo 196, da Constituição, prevê a saúde como direito de todos edever do Estado, eis que a saúde está relacionada à…

receber a indenização por danos morais, decorrente da morte de Damião Ximenes. Ao mesmo tempo, a Corte, em sua resolução de supervisão de cumprimento de sentença do caso, anuncia que, devido “à possibilidade de interposição de recursos em face da mencionada decisão, o Brasil deverá apresentar, em seu próximo relatório, informações detalhadas e atualizadas sobre o estado dessa ação penal” ( CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, 2009, p. 4-5) . Por esta…

Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos. CASO REAL - O Caso Damião Ximenes Damião Ximenes, portador de transtorno mental, fora internado na Casa de Repouso Guararapes, clínica privada prestadora de serviços públicos de saúde mental localizada em Sobral, Ceará. Após 3 dias da data de internação, a mãe de Damião Ximenes encontrou seu filho em estado explícito de maus tratos. Na segunda vez em que esteve na clínica, Albertina Ximenes foi avisada de que havia ocorrido uma…

julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA foi o caso Damião Ximenes. O Estado brasileiro foi acusado de ação e omissão pela morte de Damião Ximenes Lopes nas dependências da Casa de Repouso Guararapes, no interior do Ceará, em 1999. A clínica integrava a rede privada credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Damião Ximenes Lopes era portador de transtorno mental, e foi internado por sua mãe Albertina Ximenes na Casa de Repouso Guararapes em 1º de outubro de 1999.…

3.3. Procedimento da Comissão................................................................. 11 4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.......................... 12 5. O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.. 13 5.1. O caso Damião Ximenes Lopes...............................................................15 6.PRINCIPAIS TRATADOS E DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS..20 7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL…

Corte Interamericano de Direitos Humanos e o Caso Ximenes Lopes Resumo: Este trabalha tem o intuito de apresentar o sistema internacional de Direitos humanos, mas especificamente a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ao aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos tem uma importante missão de assegurar proteção à pessoa e julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados Partes da OEA. Em…

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a…