Damião Ximenes Saúde Mental

se deu relativamente ao caso Damião Ximenes Lopes, que foi fruto da demanda nº 12.237 encaminhada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que tem sede em Washington, nos Estados Unidos) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (localizada em San José, na Costa Rica) em 1º de outubro de 2004. O caso dizia respeito à morte do Sr. Damião Ximenes Lopes (que sofria de deficiência mental) em um centro de saúde que funcionava à base do Sistema Único de Saúde, chamado Casa de…

deu relativamente ao caso Damião Ximenes Lopes, que foi fruto da demanda nº 12.237 encaminhada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que tem sede em Washington, nos Estados Unidos) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (localizada em San José, na Costa Rica) em 1º de outubro de 2004. O caso dizia respeito à morte do Sr. Damião Ximenes Lopes (que sofria de deficiência mental) em um centro de saúde que funcionava à base do Sistema Único de Saúde, chamado Casa de…

IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL – JUNHO DE 2010 EIXO 3 - DIREITOS HUMANOS COM DESAFIO ÉTICO PARA A CIDADANIA Sub-Eixo – Direitos Humanos e Cidadania JORGE MARCIO PEREIRA DE ANDRADEi Confesso-vos que não sei explicar como podem tratar de infelizes os meus loucos, sendo a loucura, como é, patrimônio universal da humanidade, e quando todos os mortais nascem, educam-se e se conformam com ela... Erasmo de Rotterdam (Elogio da Loucura – 1511) Histórico e características fundamentais

.............................................................. 12 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................. 13 O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos ................................. 15 O caso Damião Ximenes Lopes ......................................................................... 16 Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos: Jurisprudência do STF .............................................................................

Contextualização do Objeto de Estudo A saúde é um bem coletivo conforme está garantido na Constituição Federal: “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Partindo desse pressuposto todos tem direito ao atendimento e tratamento das doenças e agravantes de saúde, sendo que todos os segmentos populacionais devem ser atendidos, em especial, idosos, mulheres e, principalmente, crianças, a qual é o nosso foco de atuação. A promoção da saúde integral da criança e o…

deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2000), mais 24 milhões de pessoas têm deficiência, isto significa que, mais de catorze e meio por cento (14,5%) da população têm deficiência no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que no mundo, essa população seja de 10% no todo. As pessoas com deficiência, muitas vezes, necessitam de amparo por parte do Poder Público, o que nem sempre ocorre. A ONU é um órgão de extrema importância, pois…

nos centros penitenciários em que se encontram os beneficiários das presentes medidas, o que deve compreender: a) assistência médica necessária, em particular àqueles que padecem de doenças infecto contagiosas ou se encontram em grave condição de saúde; b) provisão de alimentos, vestimentas e produtos de higiene em quantidade e qualidade suficientes; c) detenção sem superpopulação; d) separação das pessoas privadas de liberdade por categorias, segundo os padrões internacionais; e)…

DO PARANÁ UENP - CAMPUS DE JACAREZINHO CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TAIS PAGNAN GARROCINI REFORMA PSIQUIÁTRICA: O RESGATE DA CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL JACAREZINHO/PR 2014 TAIS PAGNAN GARROCINI REFORMA PSIQUIÁTRICA: O RESGATE DA CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Norte do Paraná como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ DOUTORADO EM SAÚDE COLETIVA EM ASSOCIAÇÃO AMPLA DE IES (UECE/UFC/UNIFOR) MÁRCIA MARIA MONT´ALVERNE DE BARROS EXPERIÊNCIAS DAS FAMÍLIAS COM USUÁRIOS ATENDIDOS NOS DISPOSITIVOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL FORTALEZA-CEARÁ 2012 MÁRCIA MARIA MONT´ALVERNE DE BARROS EXPERIÊNCIAS DAS FAMÍLIAS COM USUÁRIOS ATENDIDOS NOS DISPOSITIVOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL Tese de doutorado apresentada a Banca Examinadora do Programa de Doutorado em Saúde Coletiva, em Associação…

dentro do presídio. b) Em primeiro de outubro de 2004, a Comissão encaminhou à Corte a demanda nº 12.237, referente ao caso Damião Ximenes Lopes, contra a República Federativa do Brasil pelas condições inumanas e degradantes da hospitalização do senhor Damião Ximenes Lopes (que sofre de deficiência mental) em um centro de saúde que funcionava à base do Sistema Único de Saúde (conhecido no Brasil como SUS), chamado Casa de Repouso Guararapes. A vítima sofreu golpes e ataques contra sua…