Damião Ximenes Saúde Mental

em sessões anuais. Caso Damião Ximenes Lopes: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Condenação Internacional do Brasil por violação de direitos humanos e cumprimento de sentença sponte sua. Disponível em: 17 agosto. 2007. A primeira condenação internacional do Brasil por violação de direitos humanos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica -, se deu relativamente ao Caso Damião Ximenes Lopes, que foi…

O SISTEMA AMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: BREVE ANÁLISE PROCESSUAL DO CASO “DAMIÃO XIMENEZ LOPES”1 Sidney Guerra2 Igor Hermann Scheidt de Menezes Reis3 RESUMO O presente artigo trata do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Este sistema é composto por dois órgãos principais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil está inserido neste Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e

3.2 .Requisitos da Petição……………………………….……….... 8 3.3 .Procedimento da Comissão …………...……………………... 10 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos…………….…….… 12 5. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.………. 12 5.1. O caso Damião Ximenes Lopes……………………………….. 14 6. Principais Tratados e Declarações de Direitos Humanos……..... 17 7. Convenção Americana de Direitos Humanos no Sistema Constitucional Brasileiro ..............…………………………..……. 19 CONCLUSÃO…

direitos de votar, de ser votado e de exercer funções públicas em condições de igualdade, podendo a lei regular o exercício desse direito apenas em vista de considerações como idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental ou condenação, por juiz competente, em processo penal. Alguns direitos consagrados no Pacto poderão ser suspensos em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado (artigo…

enfrentada em razão da lacuna legislativa sobre o tema abre possibilidade para inúmeras interpretações. Como precedentes, temos o único caso já decidido pela Corte tendo a República Federativa do Brasil como ré, através do caso conhecido como o caso Ximenes, que será analisado adiante. Em análise aos institutos humanos protegidos pela Constituição Federal de 1988, importante lição é trazida por Celso Mello (2004), que afirma: Os direitos humanos foram uma ordem de valores…

------------------------------------------------- 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos 14 ------------------------------------------------- 5. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos 16 ------------------------------------------------- 5.1 - O caso Damião Ximenes Lopes 20 ------------------------------------------------- 5.2 - Cançado Trindade 23 ------------------------------------------------- 6. Principais Tratados e Declaração de Direitos Humanos 26 …

sendo orientado a modificar seu ordenamento a fim de ajustar às decisões proferidas pela Corte IDH, uma vez que, sendo signatário do Pacto San José da Costa Rica, como Estado - Parte reconheceu a competência da Corte. Casos emblemáticos como o de Damião Ximenes, Gomes Lund, Caso Nogueira de Carvalho entre outros que foram levados à Corte, serão tratados como exemplo de discussão da eficácia jurídica das decisões da Corte em solo brasileiro. PALAVRAS - CHAVE: Corte IDH, direitos…

realizarmos esta pesquisa, buscamos compreender como aconteceu a Reforma psiquiátrica no Brasil, ocorrida a mais de 20 anos. Com as novas Leis estabelecidas e os programas de apoio psicossociais, criaram-se novas formas de tratamentos para os doentes mentais. A Psicologia teve um papel muito importante nessa reconstrução da Psiquiatria no Brasil. Com a sua ajuda ela colabora na reformulação dos tratamentos, fazendo questionamentos junto a psiquiatria. Essas indagações proporcionam…

violenta de Damião Ximenes em 1999 em uma clínica de repouso psiquiátrica localizada no município de Sobral, interior do Ceará. Em agosto de 2009, o país foi condenado no caso das interceptações telefônicas ilegais em integrantes do MST. O assassinato de Sétimo Garibaldi resultou na terceira condenação do Brasil na Corte. CASOS JULGADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO Caso Ximenes Lopes (caso nº 12.237) Peticionária: Irene…

http://www.cidh.oas.org/Basicos/English/Basic6.Prot.Sn%20Salv%20Ratif.htm. Dentre os direitos enunciados no Protocolo, destacam-se: o direito ao trabalho e a justas condições de trabalho; a liberdade sindical; o direito à seguridade social; o direito à saúde; o direito ao meio ambiente; o direito à nutrição; o direito à educação; direitos culturais; proteção à família; direitos das crianças; direitos dos idosos; e direitos das pessoas portadoras de def iciência. Note-se que, além do…