Damião Ximenes Saúde Mental

tratamento de saúde a um cidadão? O Princípio da reserva do possível condiciona a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sendo acompanhado pelas demais instâncias do Poder Judiciário, é no sentido de obrigar o Estado a fornecer os medicamentos pleiteados, estejam eles inseridos em uma política pública ou não e tais decisões podem prejudicar financeiramente os programas e políticas públicas de saúde. Ocorre que o…

interamericano tem revelado, sobretudo, uma dupla vocação: impedir retrocessos e fomentar avanços no regime de proteção dos direitos humanos, sob a inspiração de uma ordem centrada no valor da absoluta prevalência da dignidade humana. O Caso Damião Ximenes Lopes Em 1º de outubro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil), a qual se…

liberdades protegidos pela Convenção...............08 Capítulo 2-A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem 2.1. ............................................................................................................10 2.2 Caso Damião Ximenes e Velásquez Rodriguez...........................11 Capítulo 3 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos 3.1. Composição da Comissão:........................... ................................11 3.2. Competências da…

Brasil de ser responsável pela violação dos direitos à vida e à integridade física de Damião, enfatizou que os atos imputados aos funcionários da Casa de Repouso de Guararapes eram de inegável responsabilidade do Estado brasileiro, uma vez que aquele ente estava sendo pago e supervisionado, então, pelas verbas públicas do Sistema Único de Saúde. Assim, o Estado é livre para delegar a execução dos serviços de saúde pública, mas tal delegação aos entes privados não elide sua…

5.1 O Caso Damião Ximenes Lopes O caso de Damião Ximenes Lopes tornou-se um referencial para o Direito Brasileiro, seja pela completude do litígio ou por se tratar da primeira condenação do país perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes (doravante denominado Senhor Damião, Senhor Ximenes Lopes, Ximenes ou suposta vítima), nasceu em 25 de junho de 1969, filho de Albertina Viana Lopes e Francisco Leopoldino Lopes. Durante sua mocidade, Damião Ximenes…

------------------------------------------------- Diretrizes A reforma psiquiátrica pretende modificar o sistema de tratamento clínico da doença mental, eliminando gradualmente ainternação como forma de exclusão social. Este modelo seria substituído por uma rede de serviços territoriais de atenção psicossocial, visando a integração da pessoa que sofre de transtornos mentais à comunidade.! A rede territorial de serviços proposta na Reforma Psiquiátrica inclui centros de atenção…

CASO XIMENES LOPES 1- Voto Antonio Augusto Cançado Trindade: exceção preliminar: deu voto concordando com a sentença de “exceção preliminar” de que o esgotamento das vias internas é requisito de admissibilidade da denuncia internacional, a ser apresentado em sede liminar pelo Estado violador. Ele reclamou da “pressão do tempo” para se manifestar e ressaltou ter apresentado projeto Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 2001, que consagra o acesso direto da pessoa humana à

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Como DIREITOS SOCIAIS aumentou o rol, destacando dentre eles: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)…

pretende construir um novo estatuto social para o doente mental, que lhe garanta cidadania, o respeito a seus direitos e sua individualidade, promovendo sua contratualidade (resgate da capacidade do sujeito de participar do universo das trocas sociais, de bens, palavras e afetos) e sua cidadania, inclusos aí não só seus direitos como seus deveres como cidadão. Índice [esconder] 1 Diretrizes 2 Histórico resumido 3 Políticas públicas de saúde mental 4 O movimento por uma sociedade…

três anos.  Proibição de substituição por penas alternativas. 2. CASO XIMENES LOPES  Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral.  Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas", estava morto nu…