Direitos humanos

AULA 07

1 - Quais são os mecanismos de proteção dos DHESCs existentes no sistema global?

Temos três mecanismos de proteção:
a) a sensibilização dos operadores do Direito (principalmente juízes e promotores).
b) a utilização de instrumentos constitucionais já existentes.
c) a criação de novos instrumentos nacionais.

O habeas corpus é um meio judicial que protege o direito de locomoção, está previsto no artigo 5º, LXVIII da nossa Constituição, e é ligado à ideia de liberdade, que se relaciona com os DHESC.
O habeas data por sua vez protege o direito à informação, previsto na Constituição em seu artigo 5º, LXXII. Está intrinsecamente associada à idéia de direito à cultura, que está contido nos DHESC.
O mandado de injunção é destinado a cobrar judicialmente uma omissão do Poder Público, exigindo do Estado uma prestação positiva quanto à regulamentação da matéria constitucional. Está previsto no artigo 5º, LXXI da Constituição e também se relaciona com os DHESC.

2 - O que representa a consagração da indivisibilidade dos direitos humanos para a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais?

A indivisibilidade está diretamente relacionada ao objetivo maior do sistema internacional de direitos humanos que é a promoção e garantia da dignidade do ser humano.
Essa indivisibilidade significa dizer que só há vida verdadeiramente digna se todos os direitos previstos no Direito Internacional dos Direitos Humanos estiverem sendo respeitados, sejam civis e políticos, sejam econômicos, sociais e culturais, sendo dessa forma vistas como um conjunto e não individuais. Significa dizer que apenas um direito não alcança a eficácia plena sem a realização simultânea de todos ou pelo menos maioria dos outros direitos humanos.

3 – Alegando falta de recursos (princípio da reserva do possível) poderia o Estado Brasileiro negar-se a prestar medicamentos ou tratamento de saúde a um cidadão?
O Princípio da reserva do possível condiciona a prestação do Estado à existência