Direitos Humanos

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
1)Quais são os mecanismos de proteção dos DHESCs existentes no sistema global?
Os mecanismos de proteção são os Pactos Internacionais de Direitos Humanos (1966), em que cada pacto ficou voltado a uma categoria de direitos, um para os direitos civis e políticos e outro para os direitos econômicos, sociais e culturais.
2) O que representa a consagração da indivisibilidade dos direitos humanos para a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais?
A indivisibilidade dos direitos humanos foi consagrada na I Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Teerã, em 1968. A conferência foi de suma importância no âmbito internacional, pois a partir dela,ambas as categorias de direitos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais)passaram a estar no mesmo patamar.
Posteriormente a indivisibilidade dos direitos humanos foi reafirmada na II Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993.
3)Alegando falta de recursos (princípio da reserva do possível) poderia o Estado Brasileiro negar-se a prestar medicamentos ou tratamento de saúde a um cidadão?
O princípio da reserva do possível consiste na garantia dos direitos sociais e culturais, assim como o direito à saúde, desde que existentes os recursos públicos para tal fim.
Destarte, é dever do Estado, segundo a Constituição, garantir o "mínimo existencial", ou seja, os direitos básicos das pessoas.O artigo 196, da Constituição, prevê a saúde como direito de todos edever do Estado, eis que a saúde está relacionada à inviolabilidade do direito à vida.
Ainda, oProtocolo Facultativo do PIDESC (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eCulturais)também assevera a obrigação do Estado de, quer com seu próprio esforço, quer com a assistência e cooperação internacionais, tomar medidas, no máximo dos recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e