Da Remissão De Divida

consequências: quem paga mal para duas vezes; repetição do indébito (pedir de volta). É importante ressaltar que existem casos em que não cabe a repetição. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Art. 881. Se o…

CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA;  A FRAUDE CONTRA CREDORES - (ARTS. 158 A 165, CC). CONCEITO: É TODO ATO SUSCETÍVEL DE DIMINUIR OU ONERAR SEU PATRIMÔNIO, REDUZINDO OU ELIMINANDO A GARANTIA QUE ESTE REPRESENTA PARA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS, PRATICADO POR DEVEDOR INSOLVENTE, OU POR ELE REDUZIDO À INSOLVÊNCIA. É UM VÍCIO SOCIAL, POIS A VONTADE MANIFESTADA CORRESPONDE EXATAMENTE AO SEU DESEJO. PORÉM, É EXTERIORIZADA COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS, OU SEJA, OS…

ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito acessório e, por isso, segue o destino do direito principal. Logo, se a dívida for extinta, também será extinto o penhor; se a obrigação principal for nula, nulo também será considerado o penhor. Desta forma, paga a dívida deve o credor devolver a coisa empenhada (art. 1.435,IV,CC), podendo exercer o direito de retenção apenas se houver despesa que lhe deva ser indenizada (art. 1.433, II, CC) c)

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (i) Isenção É o instituto que tem por objetivo mutilar parcialmente um ou mais elementos da regra-matriz de incidência tributária, através do encontro da norma isentiva e a norma tributária. A isenção é disciplinada em sede de lei ordinária. Exemplo no direito positivo: as receitas não operacionais decorrentes da venda do ativo imobilizado não integram a base

quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Em suma, é o fato descrito em lei que, ACONTECIDO, faz nascer a relação jurídica tributária, tendo por objeto a dívida tributária. Segundo definição de Geraldo Ataliba: “Hipótese de incidência é fato descrito em lei que, se e quando acontecido, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo”. Hipótese de incidência é diferente de fato…

entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Jurisprudência: Dados Gerais Processo: AC 70046300372 RS Relator(a): Carlos Cini Marchionatti Julgamento: 14/12/2011…

previamente executado e intimado para apresentação de bens a penhora. Dias antes do vencimento da dívida a autora teve conhecimento de que Diógenes realizou a doação de um imóvel ao seu filho, sendo este o único bem que poderia ser dado em garantia pela dívida. II. Dos fundamentos: O artigo 159 do Código Civil brasileiro diz que: “os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda…

do prazo de pagamento da dívida concedida pelo credor ou devedor. Sua concessão depende de lei e poderá ser concedida em caráter geral ou individual. A moratória abrange somente os créditos definitivamente constituídos, porém não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.  Depósito no valor do montante integral – Faculdade que tem o contribuinte ou responsável de efetuar um depósito no valor integral da dívida no…

é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissão de obrigações: Cessão de Crédito; Cessão de Débito (Assunção de Dívida); Cessão da posição Contratual. 2. Explicar a cessão de crédito. Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se…

responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV. Espécies de Imposto – Federais. Estaduais. Municipais. V. Administração Tributária – Fiscalização. Dívida Ativa. Certidão Negativa. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA I. Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro II. Curso de Direito Tributário – Paulo de Barros Carvalho III. Curso de Direito Tributário – Hugo de Brito…