Da Remissão De Divida

litígio”, assim extinguindo a relação jurídica. IV - Remissão A remissão é o perdão parcial ou total do crédito tributário, é somente concedido por autoridade administrativa autorizada por lei, e tem que ser justificado a remissão com base nos itens do art. 172 do CTN (Código Tributário Nacional) na lei nº 5.172, poderá ser considerada remissão. Art. 172. A lei pode autorizar autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito…

ocorre em consequência de sobre ele incidir uma das causas previstas no artigo 156 do CTN, sendo elas: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a…

CAUSAS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FALÊNCIA A falência, como já mencionada anteriormente, só poderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se…

contra Credores Conceito de Fraude Contra Credores : A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o anulável. Essa fraude constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de…

mim mesmo, crucificar a minha carne e render-se ao Espirito Santo. O meu propósito é estar na cruz todos os dias. Eu não posso descer da cruz. O propósito da cruz é: pagar as nossas dívidas; trazer-nos reconhecimento de pecados; trazer-nos arrependimento genuíno; anular a maldição; dar-nos a remissão dos pecados pelo sangue; receber a vida eterna com Deus. Toda a vida da humanidade depende da cruz: governos, saúde, moralidade, liberdade, paz, segurança, prosperidade, santidade, etc

redimido pelo FILHO) Redenção. V 7-8 7. Nele temos a redenção por meio de seu sangue, o perdão (remissão) dos pecados, de acordo com as riquezas da graça de Deus, 8. a qual ele derramou sobre nós com toda a sabedoria e entendimento. Significa uma remissão de dívida mediante o pagamento de determinado valor. O preço da nossa liberdade foi obtida através do sangue de CRISTO. Remissão dos pecados tem o sentido de afastar de nós as transgressões. Salm. 103:11-12 11.…

personae", uma vez que se leva em conta as qualidades pessoais do obrigado. 4 - Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada qual: a) será obrigado a pagar a parte da dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível. b) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores. c) não será obrigado a efetuar nenhum pagamento, pois a responsabilidade pelo…

a) Diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor desobrigará pagamento a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores b) Havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível c) Quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor d) Quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal 07-…

vencidos ou vincendos. Transação: Ocorrem concessões recíprocas entre o sujeito ativo (FISCO) e do sujeito passivo (contribuinte) da obrigação tributária para por fim a uma demanda. Também deve ser autorizada por lei. Remissão: perdão total ou parcial do principal vencido. A remissão não é aplicada às penalidades por falta de pagamento desse crédito tributário.Logo, o contribuinte (sujeito passivo ou devedor) será dispensado de pagar o tributo vencido porém será obrigado a pagar a multa…

denominado “ação pauliana”. A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento. Consiste na diminuição patrimonial provocada por ato do devedor, que dispõe de seus bens de modo a não mais garantir as dívidas que possui. De modo que a lei preocupada com essa possibilidade, cria então um estatuto, que não vai proibir o devedor em vender os seus bens, mas que vai trazer sérias consequências se isso vier acontecer. 3. DA FRAUDE…