Da Remissão De Divida

da obrigação com o pagamento é a forma mais natural de extinção da execução, em que o credor obtém o crédito pretendido, e sua pretensão é satisfeita. Quando o devedor também obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. O termo remissão é utilizado com sentido de quitação, de pagamento, de extinção da obrigação, por qualquer forma prevista em lei. O inciso II do art. 794 trata de hipótese de extinção do vinculo obrigacional subjacente ao…

parte e a situação e a previsão de seu desenrolar. O dever aprecia o resultado do livre-arbítrio individual e não tenta influir decisivamente neste, no que se diferencia da obrigação. Este, na prática do direito se exprime através do crédito, débito, dívida, fundamento ou fonte de um direito, instrumento que corporifica o direito, encargo, compromisso, imposição, títulos que representam créditos ou valores, toda relação que liga um devedor a um credor. Elementos da obrigação: São três:…

o credor pignoratício tem o direito de excutir o bem, realizando o valor da divida. Uma vez que o devedor paga a divida, o credor é obrigado a devolver o bem empenhado junto com seus frutos e acessões, porem, se permanecer o credor como proprietário da coisa empenhada, continua este com o direito sobre fruto e acessões, salvo se estiver clausula no contrato que diz que os frutos e acessões serviram para abater a divida. Se o devedor recusar receber a coisa de volta, o credor poderá consigna-lá.

possam perceber a semelhança entre as Histórias de Perdão, literatura e as histórias de crimes atuais. O livro trata sobre as cartas de remissões do século de XVI na França. Segundo os retóricos e teóricos literários renascentistas, as cartas de remissão eram de gênero misto: uma petição judicial destinada a persuadir o rei e a corte, um relato histórico dos atos dos indivíduos no passado e uma história; cada uma dessas etapas obtinha o objetivo para elaboração e para a formalização. A…

Significa que durante certo período o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a divida tributária do sujeito passivo. Esse impedimento ocorre ou porque o Poder Público assim estabelece ou porque o sujeito passivo discute a validade da cobrança do crédito tributário. a) moratória b) exclusão c) remissão d) suspensão 31) Corresponde à concessão, por parte do Poder Público, de um prazo maior do que a lei normalmente prevê, para…

próprio devedor, desde que exerça suas atividades regularmente há mais de 2 anos e deve atender a alguns requisitos. No plano, o devedor deve apresentar suas propostas que serão utilizadas para superar a crise. Apresentará meios de pagamento das suas dívidas, redução do valor a ser pago, venda de filiais dentre outras propostas. Elas devem ser analisadas pelo comitê de credores, que as aceitarão ou não através de uma assembleia geral, que reúne todos os interessados no processo. Não…

convertida em perdas e danos perde o caráter indivisível. Cada devedor é responsável por toda a divida, e aquele que paga sub-roga-se nos direitos do credor em relação aos demais; ocorrendo da mesma forma com os credores. - Obrigações solidarias: Mais de um credor/devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda. Solidariedade Ativa – vários credores. Qualquer deles tem o direito de cobrar a divida por inteiro, respondendo perante os demais credores por suas respectivas…

crédito tributário faz suspender a sua exigibilidade. O Poder Público tributante fica impedido de inscrever a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos, na pendência da solução administrativa de qualquer impugnação ou recurso. Na falta desses recursos, administrativamente, poderá a Fazenda Pública ingressar com a ação de execução fiscal, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa. IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Garantia constitucional…

pagamento. 19) Mostre as diferenças entre remissão, isenção e anistia. R: REMISSÃO é o perdão do crédito tributário sendo causa de sua extinção. ISENÇÃO, é causa de exclusão do crédito que impede o seu lançamento. ANISTIA, é o perdão do credito tributário em relação as suas penalidades, impede o lançamento das penalidades. 20) Quais são as ações e atividades integradas e complementares entre si, inseridas na Administração Tributária? R: 1 – Fiscalização, 2 – divida ativa, 3 –…

_Efeitos da Solidariedade, art. 125 CTN, são três efeitos: • Pagamento: quando realizado de forma integral por um dos solidários desonera os demais; • Isenção ou Remissão: são benefícios fiscais conferidos mediante Lei específica, ou seja, na isenção dispensa legal do cumprimento da Obrigação Principal, na remissão, perdão da dívida tributária. Ambas podem ser concedidas em caráter: i) Geral: se concedidos em caráter geral desonera todos que são solidários; ii) Outorgados em…