Da Remissão De Divida

Efeitos DA COMPENSAÇÃO 1. Conceito 2. Requisitos 3. Espécies A) Compensação Legal B) Compensação Convencional C) Compensação Judicial 4. Hipótese de Impossibilidade de Compensação 5. Compensação das Dívidas Fiscais 6. Regras Supletivas da Imputação do Pagamento DA TRANSAÇÃO 1. Conceito 2. Elementos Constitutivos 3. Natureza Jurídica 4. Espécies 5. Forma 6. Objeto 7. Características 8. Efeitos

próprios. Limites: casa morada de família – art 1682º A nº2; móveis usados conjuntamente – art 1682º nº3 a e b). Dívidas comuns – art 1691º. Dívidas singulares – art 1692º. Proveito comum: não se presume, excepto quando a lei o declarar. Bens que respondem pelas dívidas comuns – art 1695º: Bens comuns Subsidiária e solidariamente os bens próprios de cada cônjuge. Bens que respondem pelas dívidas singulares – art 1696º: Bens próprios do devedor Meação nos bens comuns do cônjuge devedor. …

Mestre em Direito, Professor Universitário e Autor de diversas obras. As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. 1. Introdução O campo do direito civil abrange diversos institutos interligados entre si e a presente discussão abrange alguns destes institutos. Abordar-se-á neste artigo o tema relacionado aos efeitos jurídicos das dívidas contraídas entre os nubentes antes do casamento no que tange…

transmitida a outrem EXPLICAR A CESSAO DE CREDITO A cessão de crédito é a qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional EXPLIQUE A ASSUNÇAO DE DIVIDA Cessão de divida é o negocio jurídico bilateral pelo qual um terceiro estranho a relação obrigacional assume a posição de devedor e se responsabiliza pela dívida, havendo assim a transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional. EXPLICAR A CESSAO DE POSICAO CONTRATUAL. Cessão da…

sobre todo o objeto em todas as suas partes. A amortização da dívida não reduz proporcionalmente a garantia. Isso só se alcança se houver previsão a respeito no título ou venha na quitação. A divisão da coisa, ou da prestação devida ao credor não acarreta a da hipoteca (art. 758 do C.C.). Já estava no Código de Justiniano: “Hypotheca est tota in toto,est tota in qualibet parte.” Art. 758. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da…

Após, conceituar, ao menos, 5 (cinco) exemplos dos seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. A transmissão de obrigação consiste em alterar a composição dos…

que lhe é de direito. DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE Solvente é o devedor que está em condições de solver/arcar/solucionar as obrigações contraídas, ou seja, que pode pagar suas dívidas. Diz-se devedor solvente quando seus bens são maiores do que suas dívidas adquiridas. Insolvente é o devedor que contraiu uma dívida ou obrigação e não possui meio (bens) para quitá-la. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL No processo de execução vigora, em regra, o princípio da…

justificar um pedido de falência empresarial? Explique. Que o devedor seja empresário individual ou sociedade empresária, Insolvência e Sentença declaratória da falência. A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida líquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento á obrigação líquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto…

extinção das obrigações são: o pagamento, imputação, consignação em pagamento, sub-rogação, novação, dação, compensação, remissão, confusão e transação. Dentre essas, apenas o pagamento seria a forma objetiva e direta. A consignação, imputação e subrogação seriam formas indiretas. As formas em que a obrigação se extingue sem pagamento, são: compensação, transação, novação, dação, remissão, confusão, Além dessas, insta salientar que as obrigações, também se extinguem, por meio da…

credor é dado cobrar a totalidade da dívida de qualquer devedor. (d) todas estão incorretas. 9) Quanto às obrigações com multiplicidade de sujeitos assinale a incorreta: (a) se um só dos credores receber a prestação por inteiro a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe cabia do total. (b) a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. (c) o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do…